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	Nº	SÚMULA
1948	1	Dispõe sobre a criação de estradas rodoviárias.
1949	2	Cria a Sessão de estradas e Rodagens no município de Miranda.
1949	3	Orça a Receita e fixa a despesa do Município.
1949	6	Aprovada a criação de verba de representação para o Presidente da Câmara.
1949	7	Dispõe sobre retificação de área do lote denominado Vazante do Bispo.
1951	8	Fica orçada a receita do município e fixada as despesas.
1951	9	Autorizado compra de terreno urbano e sua respectiva doação ao Dominio da Uniao, a fim de construir o Departamento dos Correios e telegrafos.
1951	10	Fica aberto o crédito especial destinado ao pagamento do lote urbano comprado de D. Benedita correia.
1951	11	Fica o poder Executivo autorizado de receber sem multa ate o dia 31 de julho do corrente ano toda a dívida ativa do municipio.
1951	12	Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 100.000,00 destinados a suplementar as verbas das dotaçoes orçamentarias do corrente exercicio.
1951	13	Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura o cargo de arquivista datilografo.
1951	14	Fica expressamente proibida a existência de gado, animais cavalares e muares na zona urbana da cidade.
1951	15	Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a quantia de CR$200,00 mensai como auxilio à Escola Paroquial Nossa Senhora do Carmo.
1951	16	Fica aberto o crédito especial de CR$600,00 destinados ao pagamento do cargo de Arquivista Datilografo, no corrente exercicio.
1951	17	Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a quantia de CR$200,00 mensai comosubvençao do zelador do cemitério.
1951	18	Fica aberto o crédito especial de CR$1000,00 destinados a reparaçao geral do prédio da Prefeitura Municipal.
1951	19	Fica o Poder Executivo autorizado a montar uma "Comissao de Peritos" para verificaçao e exame geral das escrituraçoes da Prefeitura Municipal.
1951	20	Fica criada a verba de representaçao para o Prefeito Municipal de CR$1000,00 mensais.
1951	21	Ficam anuladas as verbas dotadas no orçamento vigente aos seguintes serviços: Assistencia Policial, Saude publica, limpeza pública.
1951	22	Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os consertos necessários nas balsas municipais.
1951	23	Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o aumento de vencimento dos funcionários da Prefeitura Municipal.
1951	24	Ficam cancelada a verba dotada na suplementação do credito orçamentário.
1951	25	Fica considerado feriado municipal o dia 16 de julho, data do aniversário da fundação da cidade.
1951	26	Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, sob os vencimentos mensais de CR$600,00, um médico para assistencia de indigentes.
1951	27	Fica cancelada parcial a venda dotada no orçamento vigente, entitulada "Limpeza Pública".

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