O presente requerimento justifica-se pelos seguintes motivos:
Como é de conhecimento público, especialmente desta Casa de Leis, no ano de 2019, o Poder Legislativo Municipal, mediante Lei, autorizou o Município de Miranda a fazer a doação de uma área de terreno pertencente ao Município para a empresa Center Boi Comércio e Distribuição de Carnes Ltda para fins de construção do frigorífico para abate de bovinos.
Entretanto, já se passaram mais de 5 (cinco) anos desde que a Lei Municipal que autorizou a doação ser aprovada, até a presente data, a obra de edificação do frigorífico ainda não foi concluída.
Ademais, conforme Relatório Técnico de Fiscalização da obra de construção do frigorífico, subscrito pela Secretária Municipal de Planejamento e pelo Engenheiro Civil Luiz de Albuquerque Neto (CREA/MS 63839), anexo ao Ofício nº 129/GAB/PMM, datado de 26 de março de 2025, encaminhado a esta Casa de Leis pelo Chefe do Executivo, constata-se que há indícios de descumprimento dos prazos e condições estabelecidas nas Leis Municipais.
Consoante consta no referido Relatório Técnico, há algumas situações que a empresa donatária não vem cumprindo com as obrigações contratuais que merecem destaque, dentre as quais as seguintes:
1º) Atualmente há uma aparente paralisação da obra;
2º) A empresa não apresentou a documentação exigida para acompanhamento da execução da obra;
3º) Não há indícios de cumprimento da exigência de 30% da construção até 31/05/2024;
4º) O canteiro de obras está montado, mas sem atividades recentes;
5º) A paralisação da obra por mais de 180 dias ininterruptos sem justificativa pode configurar descumprimento das cláusulas da doação, implicando possível reversão do imóvel ao patrimônio municipal, conforme previsto em Lei.
Assim sendo, consoante os fatos acima mencionados, é imprescindível a constituição de uma Comissão Especial de Averiguação formada por parlamentares desta Casa de Leis, na forma prevista no Regimento Interno da Casa, para fins específicos de analisar e averiguar em toda a sua plenitude, toda a documentação inerente ao processo de doação promovido pela Administração Pública Municipal à empresa Center Boi Comércio e Distribuição de Carnes Ltda para a construção do frigorífico para abate de bovinos em nosso Município, podendo a Comissão Especial de Averiguação requerer junto aos Órgãos competentes bem como junto à empresa donatária todo e qualquer documento necessário para a realização dos seus trabalhos, convidar ou convocar pessoas para prestar esclarecimentos ou informações que entender necessário e ainda, fiscalizar “in loco” a obra de edificação do frigorífico.
Por fim, conforme preconiza o § 3º do Art. 58 do Regimento Interno da Casa, sugerimos à Mesa Diretora da Câmara que, o prazo para a conclusão e apresentação do relatório final dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão poderá ser de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.
