VEREADORA ELANGE RIBEIRO (PSD) PEDIU A ELABORAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE PREVÊ REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL À SERVIDORA PÚBLICA QUE SEJA MÃE, ESPOSA OU COMPANHEIRA, TUTORA OU RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO

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  Esta indicação não se trata de oferecer benefício, mas sim condições mínimas para que os pais possam dar aos filhos e/ou outras pessoas sob sua responsabilidade o mínimo de condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz, pois são necessárias sessões de fisioterapia, fonoaudióloga e outros tratamentos indispensáveis á melhoria da qualidade de vida destas pessoas. Inúmeros estudos demonstram que o tratamento médico, psicológico e fisioterápico da pessoa com deficiência tem resultados bem melhores se forem acompanhados de perto por seus familiares.

 Muitas vezes os pais não possuem recursos financeiros para a contratação de profissionais ou tratamentos diferenciados, mas com a redução da carga horária podem dar mais atenção aos filhos com deficiência e o setor público não sofrerá prejuízo, pois são poucos os servidores que necessitam desta redução de carga horária.