O Programa Lar Legal se refere ao Programa Nacional de Regularização Fundiária, que visa regularizar a situação fundiária de áreas urbanas e rurais, proporcionando aos ocupantes o título de propriedade de suas terras. O processo envolve a identificação, o levantamento topográfico, a análise jurídica e, eventualmente, a regularização fundiária. O objetivo é assegurar o direito à propriedade e promover o acesso à cidadania, melhorando a qualidade de vida dos beneficiários.
Assim, solicito a adesão do município a fim de agilizar os documentos e dar acessibilidade às famílias que há anos esperam por uma resolução. Ainda, solicito a possibilidade de fazer parte desse programa famílias assentadas no município, como nos assentamentos Tupãbaê e Bandeirantes.
