A realização de um diagnóstico atualizado e criterioso é medida essencial para garantir transparência, veracidade e base técnica às decisões relacionadas à política habitacional do município. O levantamento deve contemplar o déficit habitacional, as condições de moradia das famílias em situação de vulnerabilidade social, e os critérios de elegibilidade definidos pelos programas habitacionais federais.
A elaboração do PMHIS, com base nesse diagnóstico, é condição fundamental para o planejamento de ações concretas voltadas à habitação de interesse social. Além disso, trata-se de um instrumento exigido para a adesão e participação do município no Programa Minha Casa Minha Vida, criado para atender às necessidades habitacionais de famílias de baixa renda, promovendo dignidade, segurança e inclusão social.
Por fim, a medida demonstra o compromisso desta Casa Legislativa e do Poder Executivo com uma gestão pública participativa, técnica e socialmente responsável, voltada ao atendimento das demandas reais da população.
