Projeto de Lei Complementar

ANONº</B.SÚMULA
19961Altera a redação dos artigos 49 e 96 da Lei Complementar Nº 001 de 5 de março de 1991
20022Introduz e Altera a Redação dos Artigos 6° e 9° da Lei Complementar n. 9 de 21 de dezembro de 2001
20021Modifica e acrescenta a redação dos artigo 119 e 120 da Lei Complementar Nº001 de 5 de março de 1991
200413Altera o único do artigo 1°, Art. 2° e Art.3° da Lei Municipal n. 927 de 8 de maio de 1996
20041Altera as Alíquotas de Contribuição Constantes do Anexo único da Lei Complementar n. 011 de 18 de dezembro de 2002
20051Altera e dá Nova Redação aos Artigos 9°, 26°, 30°, 40°, 47°, 54°, 66°, 73°, § único do artigo 76°, 81°, §1° do Art.87°, 94°, 96°, 97°, 106°, 126°, 114°, 135°, 138° e 141° da Lei Municipal n. 675, de 29 de Novembro de 1983
20075Institui o regime jurídico da legislação trabalhista no Poder Executivo do Município de Miranda-MS
20074Cria empregos públicos regidos pela legislação trabalhista no âmbito do Poder Executivo do Município de Miranda
20073Plano de cargos e remuneração dos servidores estatutários-Miranda MS
20072Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miranda.
20071Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura Municipal de Miranda-MS
20086Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal e institui normas gerais de direito Tributário aplicáveis ao Município
20085Altera e dá Nova Redação as Letras "D" e "F", inciso I do artigo 3° e artigos 15° e 17° da Lei Complementar n. 20 de 2 de abril de 2008
20084Cria Cargos Efetivos e Funções Gratificadas no Anexo I da Lei Complementar n. 017, de 10 de Abril de 2007.
20083Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura Municipal de Miranda-MS
20082Revoga o Inciso I, do Artigo 51, da Lei Complementar n. 16 , de 10 de Abril de 2007
20081Dispõe sobre a concessão do reajuste salarial e aumento salarial dos servidores do Poder Executivo Municipal
20094Dispõe Sobre Alteração e Reajuste dos Valores Constantes no Anexo XVI, Tabela II- Taxa de Expediente da Lei Complementar n. 23, de 23 de Dezembro de 2008
20093Dispõe Sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Membros do Magistério da Prefeitura Municipal de Miranda , Estado de Mato Grosso do Sul.
20092Altera e Aumenta o Número do cargo de Motorista de Ambulância Constante no Anexo II, Tabela 3, Grupo Funcional III da Lei Complementar n. 20 de 2 de Abril de 2008
20104Dispõe sobre Condicionamento dos Entes Públicos no que tange a Responsabilidade Tributária dos Mesmos no Código tributário Municipal
20103Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências
20102Altera o Anexo II da Lei complementar n. 24 de 05 de agosto de 2009 e da outra providencias
201111Dispõe sobre a forma de cobrança e de recolhimento do ISSQN - Miranda/MS
201110Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC e dá outras Providencias
20119Dispõe sobre a Revogação da tabela 07, do anexo II da Lei complementar n. 34/2011
20118Dispõe sobre a extinção de função de provimento em comissão do quadro funcional do Município e concessão de gratificação a cargo efetivo que especifica
20117Dispõe Sobre Majoração do Número de Vagas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias – Miranda MS
20116Dispõe sobre Criação e aumento do Quantitativo de Vagas dos Cargos Públicos do Município de Miranda-MS e dá outras providencias
20114Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reajustar os Vencimentos dos Membros do Magistério
20112Concede Reajuste Salarial a cargos específicos de Servidores Públicos da Administração Pública Municipal
20111Dispõe sobre a concessão de isenção de taxa de licenciamento e fiscalização de obras públicas
20124Institui o cadastro Técnico Rural Multifinalitário e dá outras providencias - Miranda/MS
20123Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, Altera Lei Complementar n. 20/2008
20122Concede Reajuste a Cargos Específicos de Servidores Públicos da administração Pública Municipal e dá outras providencias-Miranda
20121Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reajustar os vencimentos dos Membros do Magistério - Miranda
20138Dispõe Sobre a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do Município, para fins de Lançamento de ITBI -Miranda/MS
20137Institui o Cadastro Temporário, impõe a obrigatoriedade do Cadastro e dá outras providencias. Miranda/MS
20135Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Miranda e dá outras providencias.
20134Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Habitação -Miranda/MS
20133Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reajustar os vencimentos dos Membros do Magistério - Miranda/MS
20132Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC - Miranda/MS
20131Dispõe Sobre Regulamentação do Estágio probatório de servidores públicos Municipais aprovados em concurso público – Miranda
20141Autoriza o Poder. Executivo Municipal a Reajustar os Vencimentos dos Membros do Magistério - Miranda/MS
20161Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributarias ou não tributarias , seus procedimentos e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de Miranda, conforme dispõe a Lei Complementar n° 151/2015 e dá outras Providências.
20162Autoriza o poder Executivo Municipal a reajustar os Vencimentos dos membros do magistério Municipal e dá outras providências.
20163Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores Públicos do Município e dá outras providências.
20161Dispõe sobre a revisão geral Anual de Salário de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Miranda e dá outras Providências.
20164Altera, acrescenta e Revoga disposições Normativas contida na Lei Complementar N°. 59 de 05 de Novembro de 2014 e dá outras providências.
20165Dispõe sobre as Atribuições, Prerrogativas e Deveres do fiscal de tributos do Município e dá outras providências.
20166Dispõe sobre o Programa de Recuperação de créditos Fiscais- REFIC e dá outras providências.
20172Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reajustar os Vencimentos dos Membros do Magistério Municipal e dá outras providências.
20171Dispõe sobre o Programa de Recuperação de créditos Fiscais- e dá outras providências.
20173Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Miranda/MS e dá outras providências.
20175Altera a Lei Complementar N° 23 de 23 de Dezembro de 2008, que institui o código tributário municipal e dá outras providências.
20176Altera o anexo III, da Lei Complementar N°. 23 de 23 de Dezembro de 2008, que instituiu o código tribuário municipal e dá outras providencias.
20177Dispõe sobre a Implantação da taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos sólidos no âmbito do Município de Miranda/MS e dá outras providências.
2017001Altera a Lei Municipal N°. 675, de 29 de Novembro de 1983, que institui o Código de Policia Administrativa no Município de Miranda/MS e dá outras providências.
20181Autoriza o poder executivo municipal a reajustar os vencimentos dos membros do magistério municipal e dá outras providências.
20182Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - REFIS- e dá outras providências.
20183Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
20181Dispõe sobre a revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miranda / MS e dá outras providências.
20192Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias e dá outras providências.
20193Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reajustar os vencimentos dos membros do Magistério e dá outras providências.
20191Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
20194Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores Públicos do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
20195Altera o artigo 253 da Lei Complementar n° 016 de 10 de Abril de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul.
2019 1 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Miranda /MS e dá outras Providências.
20196Reabre o Prazo de Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS- 2019, instituído pela Lei Complementar n°95 de 09 de Abril de 2019 e dá outras providências.
20197Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
201910Dispõe sobre Autorização para Abertura de Credito Suplementar.
20204Projeto de Lei Complementar , N.° 004 de 23 de Junho de 2020, protocolado nesta casa de Leis em 24 de Junho de 2020 que: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS PARA EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS, NO PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS , e dá outras providências.
20203Autoriza o Poder Executivo municipal a reajustar os vencimentos dos membros do Magistério municipal e dá outras providências.
20206Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Miranda/MS e dá outras providências.
20205Dispõe sobre o desmembramento e Criação de Secretarias no âmbito da Administração municipal.
20207Altera a Lei Complementar N°. 023 de 23 de Dezembro de 2008, que instituiu o Código Tributário municipal, e dá outras providências.
202101Institui o Programa de Recuperação de Credito Fiscal- REFIS/2021 e estabelece normas de parcelamento administrativo de crédito de qualquer natureza do município de Miranda /MS e dá outras providências .
202102Dispõe sobre permuta entre servidores públicos Efetivos do Município de Miranda/ MS e outros Órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios e dá outras providências.
2021001Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Miranda e dá outras providências.
202105Institui o Programa de recuperação de Crédito Fiscal - REFIS /2021 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Miranda, e dá outras proviências.
202103Dispõe sobre a politica do Meio Ambiente do Múnicípio de Miranda /MS e dá outras providências.
202104Dispõe sobre o sistema de Licenciamento Ambiental ( SILAM), e dá outras providências .
202203Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Municipio de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
202204Autoriza o poder executivo municipal a reajustar os vencimentos dos membros do magisterio municipal e dá outras providências.
202201Concede Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Miranda / MS e dá outras providências.
202205Institui o programa de recuperação de créditos Fiscal- Refis/ 2022 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Miranda / ms e dá outras providências.
202206Institui adicional de produtividade para os servidores públicos lotados no setor de tributação do município de Miranda/MS e dá outras providências.
202208Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras Providências.
202207Dispensa a exigência do recolhimento da taxa pública municipal de localização, instalação, funcionamento e renovação do funcionamento dos templos religiosos de qualquer natureza, entidades educacionais sem fins lucrativos, associações e recreações sem fins lucrativos, asilos, e creches no âmbito do município de Miranda, e dá outras providências.
202209Dispõe sobre a taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos do município de Miranda/ MS, e dá outras providências.
202210Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 026, de 22 de dezembro de2009, instituindo critérios técnicos de mérito e desempenho para nomeação ao cargo de diretor nas instituições de ensino pertencentes ao sistema municipal de educação, e dá outras providências.
202301Fica instituído o programa de recuperação de crédito fiscal, Refis 2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Miranda /MS e dá outras providências.
2023001Dispõe sobre Reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Miranda/MS e dá outras providências.
202303Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do município de Miranda, estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
202304Autoriza o poder executivo municipal a reajustar os vencimentos dos membros do magistério municipal e dá outras providências.
202305Autoriza o poder executivo a complementar os vencimentos dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem Efetivo e Contratados a títulos de assistência financeira visando atender as disposições da Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022e dá outras providências.
202306Institui o programa de recuperação de crédito fiscal –REFIS- e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Miranda/MS e dá outras providências.
202307Dispõe sobre o plano de cargos e carreira de remuneração dos membros do magistério do município de Miranda, estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
202308
Acrescenta o inciso IX, ao artigo 28 da Lei Complementar n° 23 de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal
202401Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos da câmara municipal de Miranda-MS e dá outras providências.
202402Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos do município de Miranda -MS e dá outras providências.
202401Institui o programa de incentivos para o desenvolvimento econômico, empresarial e industrial de Miranda- MS, e dá outras providências.
202403Dispõe sobre a transformação dos empregos públicos de agentes comunitários de saúde e Agentes de combate às endemias em cargos públicos de regime estatuário e dá outras providências.
202404DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIOPROBATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISAPROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIODE MIRANDA/MS.
202405Autoriza o poder executivo municipal a reajustar os vencimentos dos membros do magistério municipal e dá outras providências.
202406
Institui o mutirão da Conciliação Fiscal – Concilia Miranda/ MS, para pagamentos de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas e dá outras providências.
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