A presente indicação tem por finalidade sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, despenda esforços no sentido de buscar parceria junto ao Tribunal de Justiça do nosso Estado, à Superintendência do Patrimônio da União (SPU/MS), à AGEHAB, à Defensoria Pública da União (DPU), com apoio da Secretaria Municipal de Habitação, com objetivo de agilizar a regularização fundiária das áreas sob domínio da União em nosso município, especialmente dos imóveis da antiga Noroeste do Brasil (NOB). A parceria e cooperação técnica aqui sugerida é de fundamental importância, tendo em vista que sem dúvida beneficiará muitas famílias que atualmente residem nos imóveis sem a titularidade de suas moradias, gerando insegurança jurídica.
A proposta de regularização dos imóveis pertencentes à União situados em nosso município visa garantir a titularidade das moradias das pessoas que residem nos referidos imóveis, que esperam pela documentação definitiva há décadas.