O serviço de bem-estar animal em um município desempenha um papel crucial em várias áreas importantes, também conhecido como Centro de Controle de Zoonoses. Aqui estão algumas das razões pelas quais esse serviço é de grande importância:
– Promoção da saúde pública: O bem-estar animal está intrinsecamente ligado à saúde pública. Animais saudáveis ajudam a prevenir a propagação de doenças zoonóticas, que são aquelas que podem ser transmitidas dos animais para os seres humanos. Controlar e cuidar dos animais errantes, garantir vacinação adequada e monitorar condições sanitárias são todas partes importantes do serviço de bem-estar animal que contribuem para a saúde pública.
– Prevenção da crueldade animal: O serviço de bem-estar animal é responsável por investigar e combater casos de crueldade animal. Isso inclui a aplicação das leis de proteção aos animais e a educação da comunidade sobre práticas éticas de cuidado animal. Ao garantir que os animais sejam tratados com dignidade e respeito, o serviço de bem-estar animal contribui para uma sociedade mais compassiva e justa.
– Controle populacional de animais: O serviço de bem-estar animal muitas vezes inclui programas de controle populacional de animais, como esterilização e castração. Esses programas ajudam a reduzir o número de animais errantes, mitigando problemas como superpopulação, competição por recursos e conflitos com seres humanos.
– Proteção ambiental: Animais desempenham papéis vitais nos ecossistemas, e o bem-estar animal está intrinsecamente ligado à saúde ambiental. Preservar e proteger habitats naturais, bem como garantir o tratamento ético dos animais domésticos e selvagens, são aspectos importantes do serviço de bem-estar animal que contribuem para a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas.
– Bem-estar humano: Estudos mostram que o bem-estar humano está ligado ao bem-estar animal. Muitas pessoas têm animais de estimação que desempenham um papel significativo em sua qualidade de vida. Além disso, a interação com animais pode ter benefícios terapêuticos para pessoas em diversas situações, como idosos em lares de cuidados, crianças com necessidades especiais e pacientes em hospitais.
Em resumo, o serviço de bem-estar animal desempenha um papel fundamental na promoção da saúde pública, na prevenção da crueldade animal, no controle populacional de animais, na proteção ambiental e no bem-estar humano. Investir nesse serviço não apenas beneficia os animais, mas também contribui para uma comunidade mais saudável, compassiva e sustentável.
Miranda possui legislações específicas quanto ao cuidado animal, tais como:
Lei n. 14/1951 – Fica expressamente proibida a existência de gado, animais cavalares e muares na zona urbana da cidade.
Lei n.1327/2014 – Reestrutura o serviço de Inspeção Municipal – produtos de origem animal
Lei n.1474/2021 – Dispõe Sobre a Proteção de Animais domésticos no Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei n. 1496/2021 – Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e vegetal do Município de Miranda /MS- SIM e dá outras providências.
Lei n. 1527/2022 – Obriga os estabelecimentos veterinários, petshop, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem as autoridades constatação de indícios de maus-tratos aos animais.
Lei n. 1555/2023 – Dispõe sobre a criação do conselho municipal do Bem Estar dos animais COMBEA e do fundo municipal de proteção e Bem- Estar Animal FUMBEA e dá outras providências.
Essas leis fomentam a importância e obrigação de políticas públicas que fomentam as ações que respeitem o direito dos animais e cumpram as legislações nacionais e estaduais vigentes.
Cinco das seis leis são de minha autoria e fomentam um campo multifacetado que busca reconhecer e proteger os interesses e direitos dos animais, abordando questões que vão desde a senciência animal até o tratamento ético e a abolição da exploração animal.
Em resumo, o direito dos animais precisa ser respeitado e um local adequado propiciaria desde efetividade de campanhas, realização de exames e o controle populacional, até o destino correto do corpo dos animais eutanasiados. Saliento, que tais locais não possuem qualquer impedimento de localização, sendo preconizado que os locais possuam facilidade de acesso da população ao serviço de bem-estar animal.
Saliento que há disponibilidade do prédio para a referida solicitação, necessitando de pequenos reparos para início imediato, diferentemente de outros prédios do município.
