A presente solicitação tem como objetivo viabilizar a regularização fundiária do bairro Morada do Pantanal, localizado nesta municipalidade, onde residem diversas famílias em situação de posse prolongada e consolidada, mas ainda desprovidas de títulos formais de propriedade.
O Município compromete-se a prestar o apoio necessário para a implementação do Programa, fornecendo informações técnicas, urbanísticas e jurídicas, bem como articulando com os órgãos competentes e entidades parceiras para o êxito do processo de regularização.
Certo da relevância social, jurídica e urbanística que o Programa Lar Legal representa, especialmente para a promoção da cidadania e da dignidade da população beneficiada, renovamos nossos cumprimentos e colocamo-nos à disposição para os encaminhamentos necessários.