A presente indicação fundamenta-se no dever constitucional do Poder Público de assegurar o direito fundamental à saúde, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Nesse sentido, venho por meio deste solicitar a destinação de Emenda Parlamentar ao Município de Miranda/MS, visando à implantação de Sala de Tomografia Computadorizada, mediante a extensão física do setor de Raio-X da rede municipal de saúde, medida que se impõe diante da crescente demanda por exames de média e alta complexidade.
A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que regulamenta o Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece em seu artigo 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ainda, o artigo 7º da referida norma prevê como princípios do SUS a universalidade de acesso, a integralidade da assistência e a equidade na prestação dos serviços.
A ausência de equipamento de tomografia no município obriga pacientes a deslocamentos para outras cidades, retardando diagnósticos em casos graves, como acidentes, AVC, traumas e suspeitas oncológicas, além de gerar custos elevados com transporte, regulação e internações prolongadas, o que evidencia a necessidade urgente de fortalecimento da estrutura local.
A implantação da Sala de Tomografia proporcionará maior resolutividade hospitalar, redução de despesas públicas a médio prazo, fortalecimento da autonomia municipal na assistência diagnóstica e, sobretudo, preservação de vidas, concretizando os princípios constitucionais e legais que regem a saúde pública no Brasil.
Diante da relevância social, estrutural e jurídica da matéria, solicito que sejam adotadas as providências necessárias para viabilização da Emenda Parlamentar, com a elaboração do projeto técnico e o competente cadastramento junto aos órgãos federais e/ou estaduais, garantindo a efetiva captação dos recursos para execução da obra.