A Lei Orgânica é a norma fundamental que organiza o funcionamento do município, semelhante a uma constituição municipal. Ela estabelece as regras para a administração

A população pode participar das atividades da Câmara por meio de:

A Mesa Diretora é o órgão responsável por dirigir os trabalhos da Câmara Municipal. Ela é composta por: O mandato da Mesa Diretora é de 2

Legislatura é o período de 4 anos correspondente ao mandato dos vereadores.

O vereador é o agente político eleito para representar os cidadãos no Poder Legislativo Municipal. Suas principais funções são:

 Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos em eleições diretas pelo sistema proporcional para mandatos de 4 anos. O número de vereadores é determinado pela