Essa indicação tem por objetivo atualizar o Regimento Interno da Câmara Municipal, adequando-o às normas constitucionais, à Lei Orgânica do Município, à legislação federal vigente e às boas práticas legislativas, garantindo maior eficiência, transparência e segurança jurídica nos trabalhos parlamentares.
O Regimento Interno é o instrumento normativo que disciplina a organização, o funcionamento e os procedimentos legislativos no âmbito da Câmara Municipal. Com as constantes atualizações na legislação brasileira especialmente em temas relacionados à transparência, processo legislativo, administração pública e controle social, torna-se necessária a revisão e reformulação do Regimento Interno, de modo a corrigir defasagens, eliminar contradições e modernizar procedimentos, permitindo maior clareza e objetividade nas normas que regem Poder Legislativo.