VEREADOR IVANZINHO (MDB) APRESENTOU MOÇÃO DE REPÚDIO E PROFUNDA INDIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A DISCUTIR A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DELTA DO SALOBRA

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Pelo presente, o vereador Ivan Bossay, vêm a público manifestar contrariedade e repúdio aos moldes de criação da Unidade de Conservação acima descrita pois a mesma não está levando em consideração os critérios técnicos necessários, exigidos e adequados para tal.

A verificação da conveniência e oportunidade do ato a ser praticado ainda não foi definido e não há qualquer previsão para indenização aos proprietários de porções de terra incluídas na referida área.

Há de se ressaltar que tal ato deveria em primeiro plano pautar e amparar os produtores rurais da referida região que conta com uma porção significativa de terras de propriedade particular e os mesmos já manifestaram discordância a criação da Unidade de Conservação, nos termos do que previsto no art. 13, §2º da Lei n. 9.985/2000.

Manifesta-se ainda, preocupação com a insegurança jurídica decorrente desse quadro, tendo em vista que após a realização da audiência pública, a qualquer momento pode ser criada a Unidade de Conservação, sendo igualmente imediatos os efeitos negativos para os produtores rurais.

Por esse motivo, entendendo ser precipitada a realização da audiência pública, manifesto discordância e repúdio com relação à pretensão deduzida pelo ICMBio.