Presidente da Câmara Municipal de Miranda

Entre as principais atribuições do Presidente da Câmara Municipal de Miranda estão:

1. Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara;
2. Abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, conforme as normas legais e regimentais;
3. Organizar e determinar a Ordem do Dia, encaminhando as matérias para discussão e votação;
4. Conceder ou negar a palavra aos vereadores, garantindo a ordem e o bom andamento dos trabalhos;
5. Encaminhar os projetos às comissões competentes e acompanhar os prazos do processo legislativo;
6. Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno e das normas que regulamentam os trabalhos legislativos;
7. Manter a ordem durante as sessões e adotar as medidas necessárias para garantir o funcionamento adequado do Plenário;
8. Executar as deliberações aprovadas pelo Plenário;
9. Assinar atas, portarias, editais e demais documentos oficiais da Câmara;
10. Supervisionar os serviços administrativos da Câmara e, dentro das competências legais, autorizar despesas e acompanhar sua execução;
11. Representar a Câmara Municipal em suas relações externas e institucionais;
12. Manter contato institucional com o Prefeito, autoridades públicas e demais órgãos;
13. Promulgar resoluções, decretos legislativos e, nos casos previstos em lei, leis municipais;
14. Dar posse a vereadores e suplentes, conforme estabelecido pela legislação;
15. Exercer outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.