| 1948 | 1 | | Dispõe sobre a criação de estradas rodoviárias. |
| 1949 | 2 | | Cria a Sessão de estradas e Rodagens no município de Miranda. |
| 1949 | 3 | | Orça a Receita e fixa a despesa do Município. |
| 1949 | 6 | | Aprovada a criação de verba de representação para o Presidente da Câmara. |
| 1949 | 7 | | Dispõe sobre retificação de área do lote denominado Vazante do Bispo. |
| 1951 | 8 | | Fica orçada a receita do município e fixada as despesas. |
| 1951 | 9 | | Autorizado compra de terreno urbano e sua respectiva doação ao Dominio da Uniao, a fim de construir o Departamento dos Correios e telegrafos. |
| 1951 | 10 | | Fica aberto o crédito especial destinado ao pagamento do lote urbano comprado de D. Benedita correia. |
| 1951 | 11 | | Fica o poder Executivo autorizado de receber sem multa ate o dia 31 de julho do corrente ano toda a dívida ativa do municipio. |
| 1951 | 12 | | Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 100.000,00 destinados a suplementar as verbas das dotaçoes orçamentarias do corrente exercicio. |
| 1951 | 13 | | Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura o cargo de arquivista datilografo. |
| 1951 | 14 | | Fica expressamente proibida a existência de gado, animais cavalares e muares na zona urbana da cidade. |
| 1951 | 15 | | Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a quantia de CR$200,00 mensai como auxilio à Escola Paroquial Nossa Senhora do Carmo. |
| 1951 | 16 | | Fica aberto o crédito especial de CR$600,00 destinados ao pagamento do cargo de Arquivista Datilografo, no corrente exercicio. |
| 1951 | 17 | | Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a quantia de CR$200,00 mensai comosubvençao do zelador do cemitério. |
| 1951 | 18 | | Fica aberto o crédito especial de CR$1000,00 destinados a reparaçao geral do prédio da Prefeitura Municipal. |
| 1951 | 19 | | Fica o Poder Executivo autorizado a montar uma "Comissao de Peritos" para verificaçao e exame geral das escrituraçoes da Prefeitura Municipal. |
| 1951 | 20 | | Fica criada a verba de representaçao para o Prefeito Municipal de CR$1000,00 mensais. |
| 1951 | 21 | | Ficam anuladas as verbas dotadas no orçamento vigente aos seguintes serviços: Assistencia Policial, Saude publica, limpeza pública. |
| 1951 | 22 | | Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os consertos necessários nas balsas municipais. |
| 1951 | 23 | | Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o aumento de vencimento dos funcionários da Prefeitura Municipal. |
| 1951 | 24 | | Ficam cancelada a verba dotada na suplementação do credito orçamentário. |
| 1951 | 25 | | Fica considerado feriado municipal o dia 16 de julho, data do aniversário da fundação da cidade. |
| 1951 | 26 | | Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, sob os vencimentos mensais de CR$600,00, um médico para assistencia de indigentes. |
| 1951 | 27 | | Fica cancelada parcial a venda dotada no orçamento vigente, entitulada "Limpeza Pública". |
| 1951 | 28 | | Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 5.000,00 destinados a verba no corrente exercicio ao titulo seguinte: Segurança publica e Assistencia social. |
| 1951 | 29 | | Fica o Poder Executivo autorizado a comprar para uso da Prefeitura Municipal, duas máquinas de escrever de fabricaçao "Remington". |
| 1951 | 30 | | Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Escola de curso primário, no quilometro 1229 da "Linha E. F. Noroeste do Brasil". |
| 1951 | 31 | | Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a coletoria das Rendas Federais desta cidade, o pagamento da importância de CR$3025,00 relativamente a taxa de Fiscalização, assistência Técnica e estatística para a exploração de energia elétrica. |
| 1951 | 32 | | Fica concedido ao Poder Executivo a verba de CR$ 15,000,00 para a compra de pneu para o caminhão da prefeitura - Secção de Transporte. |
| 1951 | 33 | | Fica o Poder Executivo autorizado a constuir uma estrada, sistema rodoviário, numa extensão de um mil e quinhentos metros aproximadamente. |
| 1951 | 34 | | Fica cancelada parcialmente a verba dotada no orçamento vigente e constante do título "Limpeza Pública". |
| 1951 | 35 | | Fica aberto o crédito especial CR$2000,00 para suplementar a verba "Municipal de Expediente" sa Secretaria da Prefeitura. |
| 1951 | 36 | | Fica aberto o crédito especial CR$1000,00 para suplementar a verba da Usina Elétrica Municipal, referência título 8,633. |
| 1951 | 37 | | Dá nova organização ao quadro de funcionalismo municipal. |
| 1951 | 38 | | Prorrogação do Prazo da dívida ativa. |
| 1951 | 39 | | Fica aberto crédito suplementar de CR$29.187,00 destinados a suplementar a verba dotada no corrente exercício. |
| 1951 | 40 | | Fica o Poder Executivo autorizado a mandar proceder a organização geral do "Cadastro Municipal", dividindo-o em três zonas distintas urbana, suburbana e rural |
| 1951 | 41 | | Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Miranda. |
| 1951 | 43 | | Fica o Poder Executivo autorizado a aforar os lotes de terrenos urbanos, suburbanos e rusticos, a saber. |
| 1951 | 44 | | Fica o poder Executivo autorizado a fazer contrato sobre o arrendamento do Matadouro Público Municipal, com o Sr. Arancílio dos Santos, de acordo com a proposta apresentada. |
| 1952 | 46 | | Fica isento de impostos de licensa industrial e profissão e taxas que são cobradas pelo prazo de 5 anos todas as industrias que se instalarem neste município. |
| 1952 | 47 | | Fica o poder executivo autorizado a fazer doação de um lote pertencente à municipalidade, medindo 25 m de frente para a Afonso Pena, e 38 m para a Rua Floriano Peixoto, a quem se comprometer a construir um hotel de primeira categoria. |
| 1952 | 48 | | Dispõe sobre aforamento perpétuo de terrenos suburbanos e rústicos. |
| 1952 | 49 | | Dispõe sobre a anulação parcial de verba afim de atender despesas referentes à comemoração da data da fundação da cidade. |
| 1952 | 50 | | Dispõe sobre a autorização de empréstimo destinado à construção e montagem de uma Usina elétrica. |
| 1952 | 53 | | Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Ministério da Agricultura um trator. |
| 1952 | 54 | | Fica o Poder Executivo Autorizado a fazer pagamento das dívidas da municipalidade, não relacionadas no orçamento vigente. |
| 1952 | 55 | | Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a notificação descriminada no documento anexo. |
| 1952 | 56 | | Fica o Poder Executivo autorizado a fazer aquisição de Material de consumom para a Usina Eletrica Municipal até a importância de CR$20.000,00. |
| 1952 | 57 | | Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar até a importância de CR$3.000,00 para atender as necessidades exigidas pela Assistência Social. |
| 1952 | 58 | | Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Miranda (Nº 58) |
| 1953 | 52 | | É concedida autorização ao Governo Estadual para restabelecer o serviço de abastecimento de água e energia eletrica nesta cidade. |
| 1955 | 58 | | Fica aberto crédito especial de CR$20.000,00 para a Prefeitura atender as despesas com serviços de reparação e limpeza do campo de aviação desta cidade. |
| 1955 | 59 | | Fica aberto o crédito de CR$17.000,00 para Prefeitura Municipal adquirir um aparelho nebulizador para a limpeza das vias desta cidade. |
| 1955 | 60 | | Fica concedido ao Poder Executivo a verba de CR$60.000,00 para os servicos de construção. |
| 1955 | 62 | | Fica aberto o crédito de CR$20.000,00 para suplementar a verba referente ao título 8025, para pagamento das despesas do Prefeito. |
| 1955 | 63 | | Fica aberto crédito suplementar de CR$25.000,00 destinada a verba dotada no corrente exercício. |
| 1955 | 64 | | Fica aberto crédito suplementar de CR$30.000,00 destinada a verba dotada no corrente exercício. |
| 1955 | 65 | | Fica o Poder Executivo autorizado o crédito a concessão do Abono de Natal na importância de CR$20.000,00, para efetuar o pagamento dos funcionários. |
| 1955 | 66 | | Fica o Poder Executivo autorizado ao crédito especial de CR$105.000,00, para a Prefeitura atender pagamentos das despesas efetuadas no corrente exercício. |
| 1955 | 67 | | Fica aberto crédito suplementar de CR$90.000,00 destinada a suplementar a verba dotada no corrente exercício. |
| 1956 | 68 | | Fica concedida verba especial de CR$30.000,00, para a Prefeitura atender as despesas decorrentes da dedetização do município. |
| 1956 | 69 | | Fica aberta a verba suplementar de CR$80.000,00, para reforçar a verba destinada ao código 8.63.3 |
| 1956 | 70 | | Fica o Governo Municipal autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa no exercício de 1956 |
| 1956 | 71 | | Fica aberto o crédito especial CR$4000,00, no exercício atual para atender despesas de taxas, postal e telegramas e mais imprevistos da Câmara Municipal |
| 1956 | 72 | | Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer o crédito especial de Representação da Câmara Municipal na importância de CR$10.000,00 |
| 1956 | 73 | | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial na importância de CR$75.000,00 |
| 1956 | 75 | | Fica transferida para a "Fazenda Paulicéia" na Serra da Bodoquena, a Escola "21 de Abril", atualmente localizada no lugar denominado "Carrapatinho". |
| 1956 | 76 | | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 10 bolsas de estudo de alunos para ambos os sexos |
| 1956 | 77 | | Fica reconhecida pelos Poderes Públicos Municipais, como sendo de Utilidade Publica Municipal, a a"Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância". |
| 1956 | 78 | | Fica aberto o crédito especial, no resto do corrente exercício na importância de CR$10.000,00 para atender a publicação dos atos desta câmara Municipal. |
| 1956 | 79 | | Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal |
| 1956 | 80 | | Fica concedida a verba especial na importância de CR$20.000,000 para aPrefeitura Municipal atender as despesas feitas com a comemoração do aniversário da cidade |
| 1956 | 81 | | Fica o Poder Executivo Autorizado a suplementar a verba do código 8.09.4, despesas diversas |
| 1956 | 82 | | Fica aberto no corrente exercício, o crédito especial de CR$7.000,00 |
| 1956 | 83 | | Fica o Poder Executivo autorizado a tornar nulos todos os títulos definitivos de terras pertencentes ao Município, nas zonas urbanas suburbanas e rural expedidos pela ex administração municipal. |
| 1956 | 84 | | Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba do código 8.63.3 |
| 1956 | 85 | | Fica o poder Executivo autorizado a suplementar a verba de código 8.63.3 - Material de Consumo |
| 1956 | 86 | | Fica concedida a verba especial a importância de CR$10.000,00 para a comissão municipal da Legião Brasileira de Assistência desta cidade |
| 1956 | 87 | | Fica aberto o crédito especial de CR$30.000,00 para a Prefeitura conceder abono de Natal aos seus funcionários |
| 1956 | 90 | | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial na importância de CR$20.000,00 para a Prefeitura Municipal contribuir em partes iguais perante os Clubes desta cidade |
| 1957 | 89 | | Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar até a importância de CR$203.000,00 para a Prefeitura atender as despesas das 10 bolsas de estudos criadas |
| 1961 | 51 | | Dispõe sobre aforamento perpétuo de um lote de terras devolutas no lugar denominado "Vereda", neste município |
| 1962 | 148 | | Dispõe sobre a criação da Feira Livre. |
| 1963 | 259 | | Dispõe sobre o aumento dos vencimentos dos funcionários municipais |
| 1963 | 260 | | Dispõe a doação de CR$200.000,00 para a Secretaria de Esporte e Cultura |
| 1963 | 261 | | Dispõe sobre a doação de Terreno urbano |
| 1963 | 284 | | Autoriza o Poder Executivo autorizado a construir uma propriedade que se denomina Hidroelétrica para exploração dos serviços de fornecimento de energia elétrica |
| 1963 | 285 | | Fica o Poder executivo autorizado a vigorar a Nova Tabela no Município |
| 1963 | 286 | | Orça a receita e fixa o Orçamento para o o exercício de 1964 |
| 1964 | 301 | | Dispõe sobre a assinatura do convênio com o departamento de águas e energia |
| 1964 | 302 | | Dispõe sobre crédito especial |
| 1964 | 303 | | Dispõe sobre aposentadoria de funcionário |
| 1964 | 304 | | Concede isenção tributária aos bancos do Brasil e Agropecurário, de Campo Grande | MS |
| 1964 | 305 | | Dispõe sobre auxílio a funcionário municipal |
| 1965 | 284 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal criar uma empresa de economia mista para explorar os serviços de fornecimento de energia elétrica |
| 1965 | 306 | | Dispõe sobre auxílio ao Esporte Clube Noroeste para o Carnaval |
| 1965 | 307 | | Dispõe sobre auxílio à Secretaria Esportiva e Cultural Mirandense, para o carnaval. |
| 1965 | 310 | | Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal e dá outras providências |
| 1965 | 311 | | Dispõe sobre a criação de serviços de Saúde, Fazenda, Obras Públicas, Educação & Cultura e Serviços Urbanos |
| 1965 | 312 | | Autoriza o Prefeito Municipal elevar imposotos e taxas municipais |
| 1965 | 313 | | Estabelece o plano de contas da prefeitura de Miranda e dá outras providências |
| 1966 | 314 | | Dispõe sobre a concessão de abono de natal aos funcionários municipais |
| 1966 | 315 | | Dispõe sobre o extorno de verbas do orçamento do corrente exercício |
| 1966 | 316 | | Dispõe a criação dos seguintes cargos: zelador, arquivista e fiscal de estradas |
| 1966 | 317 | | Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir combustível no Posto Shell |
| 1966 | 318 | | Dispõe sobre ajuda de custo ao Poder Judiciário desta Câmara. |
| 1966 | 319 | | Dispõe sobre locação de dependências para o estabelecimento da Agencia Municipal de estatísticas |
| 1966 | 320 | | Dispõe sobre pagamento ao Sr. José Vedovato |
| 1966 | 321 | | Dispõe sobre suplementação de verba (Nº321) |
| 1966 | 322 | | Dispõe sobre a suplementação de verba (Nº322) |
| 1966 | 323 | | Dispõe sobre suplementação de verba (Nº323) |
| 1966 | 324 | | Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos aos funcionários municipais. |
| 1966 | 325 | | Dispõe sobre convênio com ministério da Educação. |
| 1967 | 326 | | Dispõe sobre dispensa de multa da dívida ativa. |
| 1967 | 327 | | Dispõe sobre a compra de um veídulo |
| 1967 | 328 | | Cria verba especial para a perfuração de dois poços |
| 1967 | 329 | | Dispõe sobre subverção e dá outras providências |
| 1967 | 330 | | Autoriza o Poder executivo construir um galpão que servirá como garagem de máquinas |
| 1967 | 331 | | Dispõe sobre o cargo de diretor da escola municipal Thimotte Rostey |
| 1967 | 332 | | Dispõe sobre a criação de porteiro para atuar na escola municpal Thimotheo Rostey |
| 1967 | 333 | | Autoriza o Poder Executir a construir um salão de madeira para a escola |
| 1967 | 334 | | Dispõe sobre doação (Nº 334) |
| 1967 | 335 | | Dispõe sobre a venda de uma Patrol "Malves" U.D. 55 |
| 1967 | 336 | | Dispõe sobre a venda de uma camioneta Ford F100 mod. 1963 |
| 1967 | 337 | | Dispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério da Educação e Cultura |
| 1967 | 338 | | Dispõe sobre autorização de recebimento de doação |
| 1967 | 339 | | Dispõe sobre doação de verba para a biblioteca municipal |
| 1967 | 340 | | Dispõe sobre autorização para equipar a escola municipal |
| 1967 | 341 | | Dispõe sobre a reforma do prédio da Prefeitura |
| 1967 | 342 | | Dispõe sobre aumento das taxas de água e luz |
| 1967 | 343 | | Dispõe sobre a criação de uma escola de corte e costura |
| 1967 | 344 | | Dispõe sobre a criação de cargos para professores |
| 1967 | 345 | | Dispõe sobre um necrotério no cemitério municipal |
| 1967 | 346 | | Dispõe sobre a fiscalização da Feira Municipal |
| 1967 | 347 | | Dispõe sobre a permanência de um propcurador e dá outras providências |
| 1967 | 348 | | Dispõe sobre o aumento da taxa telefônica |
| 1967 | 349 | | Dispõe sobre a criação de curso de alfabetização para adultos |
| 1967 | 350 | | Autoriza criar convênio com IPEMAT |
| 1967 | 351 | | Dispõe sobre suplementação de verba (Nº351) |
| 1967 | 352 | | Dispõe sobre suplementação de verba (Nº352) |
| 1967 | 353 | | Dispõe sobre suplementação de verba (Nº353) |
| 1967 | 354 | | Dispõe sobre suplementação de verba (Nº354) |
| 1967 | 355 | | Dispõe sobre suplementação de verba (Nº355) |
| 1967 | 356 | | Dispõe sobre suplementação de verba (Nº356) |
| 1967 | 357 | | Dispõe sobre a construção de um poço na aldeia Morena |
| 1967 | 358 | | Dispõe sobre autorização para compra de um tanque |
| 1967 | 359 | | Dispõe sobre a criação de meios fios |
| 1967 | 360 | | Dispõe sobre suplementação de verba (Nº360) |
| 1967 | 361 | | Autoriza o Poder Executivo a lavrar convênio com a SANEMAT |
| 1967 | 362 | | Dispõe sobre autorização de empréstimos |
| 1967 | 363 | | Autoriza a criação de um açude na Aldeia da "Cachoeirinha". |
| 1967 | 364 | | Dispõe sobre aumento de vencimentos na forma de abono |
| 1967 | 365 | | Autoriza o Poder Executivo a construir 30 açudes |
| 1967 | 366 | | Autoriza o Poder Executivo a receber a doação de um Terrenos |
| 1967 | 367 | | Autoriza o Poder Executivo criar o cargo de motorista |
| 1967 | 368 | | Autoriza o Poder Executivo conceder um abono de natal |
| 1967 | 369 | | Autoriza o Poder Executivo a conceder uma ajuda de custo ao Ministério Público |
| 1967 | 370 | | Autoriza o Poder Executivo a construir e dar nome a uma avenida |
| 1967 | 371 | | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1968 |
| 1967 | 372 | | Autoriza o Poder Executivo a suplementar a verba para atender despesas do código 3.1.1.0.0.3 |
| 1967 | 373 | | Autoriza o Poder Executivo a suplementar a verba para atender despesas do código 3.1.2.0.9.3 |
| 1967 | 374 | | Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de "Fiscal de Tributação". |
| 1967 | 375 | | Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de "Diretor de Ensino" |
| 1967 | 376 | | Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Secretário de viação e Obras Públicas. |
| 1968 | 377 | | Dispõe sobre o pagamento do funcionalismo referente ao exercicio de 1967 |
| 1968 | 378 | | Dispõe sobre a construção e reconstrução de estradas |
| 1968 | 379 | | Dispõe um auxílio para os festejos do carnaval |
| 1968 | 380 | | Dispõe sobre regulamentação de imposto |
| 1968 | 381 | | Dispõe sobre o aluguel de um trator e uma carregadeira |
| 1968 | 382 | | Dispõe de autorização para recebimento de um lote |
| 1968 | 383 | | Dispõe sobre a venda da camioneta F100 |
| 1968 | 384 | | Dispõe sobre aforamento de terreno urbano |
| 1968 | 385 | | Dispõe sobre aforamento perpétuo de terreno urbano |
| 1968 | 386 | | Autoriza o Poder Executivo a proceder emplacamentoe numeração das casas da cidade |
| 1968 | 387 | | Dispõe sobre autorização para a compra de um lote de terreno urbano |
| 1968 | 388 | | Dispõe sobre a contratação de trator e dá outras providências |
| 1968 | 389 | | Dispõe sobre a construção de uma escola no local denominado "Bocaina" |
| 1968 | 390 | | Dispõe sobre urbanização da Avenida e dá outras providências |
| 1968 | 391 | | Dispõe a contrução de estradas e dá outras providências |
| 1968 | 393 | | Dispõe o patrolamento de estradas e dá outras providências |
| 1968 | 394 | | Dispõe sobre a construção de pontes |
| 1968 | 395 | | Dispõe sobre a contrtação de horas de trator |
| 1968 | 396 | | Dispõe sobre autorização de empréstimo |
| 1968 | 397 | | Dispõe autorização para firmar convênio com CEMAT |
| 1968 | 398 | | Dispõe autorização para firmar convênio com a Prefeitura de Bonito |
| 1968 | 399 | | Dispõe sobre a construção de açudes e dá outras providências |
| 1968 | 400 | | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1969 |
| 1968 | 401 | | Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de secretária de Educação e Saúde |
| 1968 | 402 | | Dispõe sobre aforamento perpétuo de terreno urbano (Nº402) |
| 1968 | 403 | | Dispõe sobre aforamento perpétuo de terreno urbano (Nº403) |
| 1968 | 404 | | Dispõe sobre aforamento perpétuo de terreno urbano (Nº404) |
| 1968 | 405 | | Dispõe sobre aforamento perpétuo de terreno urbano (Nº405) |
| 1968 | 406 | | Dispõe sobre aforamento perpétuo de terreno urbano (Nº406) |
| 1968 | 407 | | Dispõe sobre aforamento perpétuo de terreno urbano (Nº407) |
| 1969 | 408 | | Dispõe sobre autorização de empréstimos (Nº408) |
| 1969 | 409 | | Dispõe sobre a venda de ações da CIBRAS |
| 1969 | 410 | | Dispõe sobre a incorporação dos servicos telefônicos municipal da companhia telefônica "Oeste do Brasil" |
| 1969 | 411 | | Dispõe aforamento perpétuo por venda de terreno rústico. |
| 1969 | 412 | | Dispõe sobre a venda de trator |
| 1969 | 413 | | Dispõe sobre aumento de água e dá outras providências |
| 1969 | 414 | | Dispõe sobre a compra de equino e dá outras providências |
| 1969 | 415 | | Dispõe sobre doação de terreno urbano |
| 1969 | 416 | | Venda de um tanque e dá outras providencias |
| 1969 | 417 | | Dispõe sobre a venda de um lote de terreno por aforamento perpétuo e dá outras providencias.1 |
| 1969 | 418 | | Dispõe sobre a venda de um lote de terreno por aforamento perpétuo e dá outras providencias.2 |
| 1969 | 419 | | Dispõe sobre a venda de um lote de terreno por aforamento perpétuo. e dá outras providencias.3 |
| 1969 | 420 | | Dispõe sobre a venda de um lote de terreno urbano por aforamento perpétuo –Miranda |
| 1969 | 421 | | Dispõe sobre a venda de um lote de terreno por aforamento perpétuo e dá outras providencias.4 |
| 1969 | 422 | | Dispõe sobre auxílio ao Ginásio Paroquial Nossa senhora do Carmo e dá outras providencias |
| 1969 | 423 | | Dispõe sobre apresentação de serviços |
| 1969 | 424 | | Dispõe sobre a contratação de pessoal da Legislação Trabalhista |
| 1969 | 425 | | Dispõe sobre a reestruturação e classificação de cargos do funcionarismo público civil do município de Miranda |
| 1969 | 426 | | Cria o Salário de Família dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Miranda |
| 1969 | 427 | | Dispõe doação de um lote de terreno urbano e dá outras providencias |
| 1969 | 428 | | Dispõe sobre a doação de todo o acervo da Usina Elétrica Municipal |
| 1970 | 429 | | Dispõe sobre suplementação de verba |
| 1970 | 431 | | Dispõe sobre pagamento de despesas realizadas com a diligencia feia pela população da cidade |
| 1970 | 432 | | Dispõe sobre a venda de Ações da Petrobrás S/A |
| 1970 | 433 | | Dispõe sobre a ratificação do Convenio assinado entre a Prefeitura Municipal de Miranda e a SANEMAT |
| 1970 | 434 | | Dispõe o Poder Executivo assinar convënio com o Ministério da Educação e Cultura |
| 1970 | 435 | | Dispõe sobre a criação de um departamento de Terras dentro do quadro da Secretaria de Obras e Urbanismo |
| 1970 | 436 | | Dispõe sobre a criação de uma verba especial para pagamento de dívidas da Administração Anterior |
| 1970 | 437 | | Dispõe sobre autorização para pagamento de dívidas contraídas pela Administração Anterior |
| 1970 | 438 | | Dispõe sobre a criação do cargo de técnico para chefia do Departamento de Terras do Município |
| 1970 | 439 | | Dispõe sobre Crédito especial de verbas para pagamentos de dívidas exercício de 1969 |
| 1970 | 441 | | Dispõe sobre a criação verba especial |
| 1970 | 442 | | Dispõe sobre suplementação de verbas |
| 1970 | 443 | | Assinatura Convenio com CCODEMAT |
| 1970 | 444 | | Dispõe sobre revogação de Lei |
| 1970 | 445 | | Orça a receita e fixa a despesa do Município de Miranda para exercício de 1971 |
| 1970 | 446 | | Estabelece a estrutura e define as atribuições dos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal de Miranda |
| 1970 | 447 | | Adota no serviço civil do município de Miranda |
| 1970 | 448 | | Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais da Prefeitura de Miranda |
| 1970 | 449 | | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miranda e dá outras Providencias |
| 1970 | 450 | | Dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Miranda-MS |
| 1970 | 451 | | Cria o departamento Autônomo de Água e Esgoto de Miranda |
| 1970 | 452 | | Dispões de Abertura, no corrente exercício, de crédito especial |
| 1970 | 453 | | Dispõe de abertura, no corrente exercício de crédito especial |
| 1970 | 454 | | Dispõe de abertura, no corrente exercício, de Crédito especial.01 |
| 1971 | 455 | | Dispõe sobre suplementação de verba.00 |
| 1971 | 456 | | Dispõe sobre a criação de uma verba especial para pagamento de dívidas do exercício anterior |
| 1971 | 457 | | Crédito Especial para fins a que se destina |
| 1971 | 458 | | Autoriza o Poder Executivo a assinar o Termo de Ajuste de Convenio coma a Companhia Nacional de Alimentação Escolar |
| 1971 | 459 | | Autoriza O Poder Executivo abrir Crédito Especial para fins a que se destina |
| 1971 | 460 | | Autoriza o Poder Executivo a assinar Contrato de Comodato com CODEMAT e da outras providencias |
| 1971 | 461 | | Criação do consórcio Intermunicipal para desenvolvimento do Pantanal – CIDEPAN |
| 1971 | 462 | | Dispõe sem regulamentação do Patrimônio Municipal do Campão, distribuição dos Terrenos(lotes ou datas) Emissão de títulos de propriedade, direitos e obrigações da Prefeitura Municipal |
| 1971 | 463 | | Fixa a contribuição do Município de Miranda, Estado de mato Grosso, para o programa de Formação do Servidor Público |
| 1971 | 464 | | Dispõe sobre criação de verba Especial. 1 |
| 1971 | 465 | | Dispõe sobre criação de verba Especial..2 |
| 1971 | 466 | | Dispõe sobre criação de verba Especial.3 |
| 1971 | 467 | | Dispõe sobre criação de verba Especial.3 |
| 1971 | 468 | | Dispõe sobre a designação de um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Miranda-MT, para a construção de prédio escolar |
| 1971 | 469 | | Dispõe sobre a pavimentação asfáltica de diversas ruas |
| 1971 | 470 | | Dispõe sobre subvenção para pagamento de aluguel de imóvel a ser ocupado pelo Magistrado da Comarca de Miranda-MT |
| 1971 | 471 | | Dispõe sobre a suplementação de verba |
| 1971 | 472 | | Dispõe sobre abertura de crédito especial e assinatura de convênio com centrais elétricas matogrossenses e e Banco do Estado de MT |
| 1971 | 473 | | Dispõe sobre suplementação de verba (Nº0473) |
| 1971 | 474 | | Abre no corrente exercício um crédito especial |
| 1971 | 475 | | Orça a receita e Fixa a despesa do Município de Miranda para o exercício de 1972 |
| 1971 | 476 | | Cria serviços de obras sociais da Prefeitura Municipal e dá outras providências |
| 1971 | 477 | | Aprova as contas do exercício de 1970 |
| 1971 | 478 | | Autoriza o Poder executivo a anula a Lei Nº430 de 07 de janeiro de 1970 |
| 1971 | 479 | | O Pder Executivo fica autorizado a conceder pensão à viúva Dnª Maria Machado Xavier, e dá outras providências |
| 1971 | 480 | | O Poder executivo fica autorizado a Criar Verba Especial (Nº0480) |
| 1972 | 481 | | Dispõe sobre a criação de verba especial (Nº 481) |
| 1972 | 482 | | Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo até o valor de CR$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) |
| 1972 | 483 | | Autoriza o Poder Executivo a Assinar o Termo de ajuste do Convênio com a Companhia Nacional de Alimentação Escolar |
| 1972 | 484 | | Abre no corrente exercício um crédito suplementar de CR$78.439,00 |
| 1972 | 485 | | Dispõe sobre a criação de uma verba especial para pagamento de dívidas da administração anterior. (N.485) |
| 1972 | 486 | | Dispõe sobre a criação de uma verba especial para pagamento de dívidas da administração anterior. (N.486) |
| 1972 | 487 | | Dispõe sobre a criação de uma verba especial para pagamento de advogado |
| 1972 | 488 | | Abre no corrente exercício um crédito suplementar de CR$4.465,00 |
| 1972 | 489 | | Dispõe sobre a mudança de denominação da Praça Pública |
| 1972 | 490 | | Dispõe sobre a designação de "Rua" |
| 1972 | 491 | | Dispõe sobre a arrecadação do abatedouro Municipal |
| 1972 | 492 | | Dispçoe sobre a venda de um terreno urbano por aforamento perpétuo |
| 1972 | 493 | | Autoriza o Prefeito Municipal, a conceder mediante contrato, a execução e exploração dos serviços publicos de água e esgoto |
| 1972 | 494 | | Ratifica o contrato assinado entre e Prefeitura Municipal e os Senhores Doralício Ferreira e Antônio Queiroz |
| 1972 | 495 | | Dispõe sobre a compra ou desapropriação |
| 1972 | 496 | | Dispõe sobre a mudança de denominação de "Rua" e dá outras providências |
| 1973 | 2 | | Dispõe sobre a celebração de contrato de reescalonamento de débito e de cessão de direito com as centrais eletréticas matogrossenses |
| 1973 | 3 | | Dispõe sobre pagamento de diária e dá outras providências |
| 1973 | 4 | | Dispõe sobre a abertura, no corrente exercício, de um crédito suplementar de CR$213.300,00 |
| 1973 | 5 | | Dispõe sobre a abertura, no corrente exercício, de um crédito suplementar de CR$13.958,05 |
| 1973 | 6 | | Dispõe sobre a criação de uma verba especial para pagamento de dívidas da administração anterior. (N.0006) |
| 1973 | 7 | | Dispõe sobre a criação de uma verba especial para pagamento de dívidas da administração anterior. (N.0007) |
| 1973 | 16 | | Altera disposição da Lei Municipal Nº462 de 27/07/1971 |
| 1973 | 24 | | Alteração disposição da Lei Nº449 de 5 de dezembro de 1970 |
| 1973 | 497 | | Estima a despesa e fixa a despesa do Municiípio de Miranda para o exercício de 1974 |
| 1973 | 498 | | Dispõe sobre o termo de ajuste do convênio firmado pela Prefeitura Municipal e a Campanha nacional de alimentação escolar (CNRE) |
| 1973 | 505 | | Dispõe sobre a anistia fiscal para os contribuintes em atrazo com os pagamentos do imposto predial e territorial urbanos, impostos osbre prestação de serviços, taxas em geral e contribuição de melhoria |
| 1973 | 506 | | Autoriza firmar convênio de cooperação financeira e técnica com a secretaria de agricultura do estado de Mato Grosso |
| 1973 | 507 | | Dispõe sobre a concessão de pensão |
| 1973 | 508 | | Dá nova redação à Lei nº476 de 6 de dezembro de 1971 e dá outras providências |
| 1973 | 509 | | Dispõe sobre abertura de crédito especial (Nº 0509) |
| 1973 | 510 | | Cria a Biblioteca Pública Municipal, autoriza o executivo a assinar convênios com o Instituto Nacional do livro e dá outras providências |
| 1973 | 511 | | Cria o cargo de auxiliar de biblioteca no quado de funcionários da prefeitura |
| 1973 | 512 | | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências |
| 1974 | 522 | | Dispõe sobre abertura de crédito especial de CR$1500,00 (Nº 0522) |
| 1974 | 523 | | Dispõe sobre a abertura de crédito especial de CR$30000,00 para fim que menciona e dá outras providências |
| 1974 | 524 | | Dispõe sobre autorização para trasnferir de um exercício para outro a construção de escolas rurais incluídas no Plano Plurianual de Investimentos |
| 1974 | 525 | | Dispõe sobre a forma e apresentação dos simbolos do município de Miranda, Estado de Mato Grosso e dá outras providências |
| 1974 | 526 | | Dispõe sobre a abertura de crédito especial de CR$30000,00 para fim que menciona e dá outras providências.(Nº526) |
| 1974 | 527 | | Dispõe sobre a autorização ao Municipio de Miranda a contribuir a associação dos Municípios do Sudoeste de Mato Grosso, abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| 1974 | 528 | | Dispõe sobre a elaboração de Diárias do Poder Executivo e demais funcionários da Prefeitura Municipal de Miranda e dá outras providências. |
| 1974 | 529 | | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a doar terreno urbano para fim de que menciona e dá outra providências |
| 1974 | 530 | | Dispõe sobre autorização oara doar terreno urbano para o fim que menciona e dá outras providências |
| 1974 | 531 | | Dispõe sobre a abertura de c´redito adicional na importância de CR$700.000,00 para o fim que menciona e dá outras providências |
| 1974 | 532 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Miranda, para o exercício financeiro de 1975 |
| 1974 | 534 | | Dispõe sobre a reformulação da Estrutura Administrativa do Município de Miranda, Estado de Mato GRosso e dá outras providências |
| 1975 | 533 | | Fica o Poder Executivo autorizado a acionar um lote de terreno urbano, sito a Rua Marechal Deodoro s/n com área de 323 m2 |
| 1975 | 535 | | Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o contrato de doaçãoes e concessão com a "Firma Indústria e Comércio de Acrílico LTDA" |
| 1975 | 536 | | Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de ajuste de convênio para execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao escolar, a ser cumprida pela Companhia Nacional de Alimentação Escolar (CNAE) |
| 1975 | 537 | | Dispõe sobre doação municipal e dá outras providências (Nº537) |
| 1975 | 540 | | Dispõe sobre a criação e implantação do serviço municipal de Televisão e dá outras providências |
| 1975 | 541 | | Dispõe sobre a abertura de Picada para construção de Rede Elétrica e dá outras providências |
| 1975 | 542 | | Dispõe sobre o sistema de juro de mora e correção monetária e dá outras providências |
| 1975 | 543 | | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências (Nº 543) |
| 1975 | 544 | | Dispõe sovre a alienação de propriedades municipais e dá outras providências (Nº 544) |
| 1975 | 545 | | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1976 |
| 1976 | 546 | | Autoriza o Poder Executivo a conceder para Doação Terreno de propriedade da Municipalidade e dá outras providências |
| 1976 | 547 | | Autoriza o Poder Executivo a conceder para Doação Terreno de propriedade da Municipalidade e dá outras providências (Nº 547) |
| 1976 | 548 | | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CEMAT para cobrança da taza de iluminação Pública e dá outras providências |
| 1976 | 549 | | Autoriza o Poder Executivo a proceder classificação fiscal do sistema de abastecimento de agua e luz no Distrito Dr. Arnaldo Estevão de Figueiredo e dá outras providências. |
| 1976 | 550 | | Autoriza o Poder Executivo a conceder por doação própria da municipalidade e dá outras providências |
| 1976 | 551 | | Autoriza o Poder Executivo a dispensar Multa, juro de mora e correção monetária e dá outras providências (Nº 551) |
| 1976 | 552 | | Autoriza o Poder Executivo a recuperar o campo de Futebol do Distrito Dr. Arnaldo Estevão, adquirir material esportivo e dá outras providências |
| 1976 | 553 | | Autoriza o poder executivo a assinar convênio com a campanha nacional de alimentação (CNAE) do ministério da Educação e Cultura e dá outras providências |
| 1976 | 554 | | Dispõe sobre a alienação de materiais inservívieis depoisitadas no pátio da Prefeitura e dá outras providências. |
| 1976 | 555 | | Dispõe sobre desconto de impostos e taxas de qualquer natureza e dá outras providências |
| 1976 | 556 | | Dispõe sobre emenda de Lei e dá outras providências |
| 1976 | 557 | | Dispõe sobre concessão por doação de terreno de propriedade da municipalidade e dá outras providências.. |
| 1976 | 558 | | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Miranda e dá outras providências |
| 1976 | 559 | | Dispõe sobre a concessão por doação de terreno de propriedade da municipalidade e dá outras providências (Nº 559) |
| 1976 | 560 | | Dispõe sobre a pensão especial e dá outras providências. (Nº560) |
| 1976 | 561 | | Dispõe sobre a alienação de propriedade da municipalidade e dá outras providências. (Nº561) |
| 1976 | 562 | | Dispõe sobre autorização para assinar contrato de prestação de serviços médicos e dá outras providências |
| 1976 | 563 | | Altera a redação do artigo 3º e seus itens da Lei Nº548 de 02/04/76 e dá outras providências. |
| 1976 | 564 | | Dispõe sobre alienação de propriedade da municipalidade e dá outras providências. (Nº564) |
| 1976 | 565 | | Dispõe sobre alienação de propriedade da municipalidade e dá outras providências. (Nº565) |
| 1976 | 566 | | Dispõe sobre a aquisição de terreno a ser doado à (CASEMAT) e dá outras propriedades |
| 1976 | 567 | | Dispõe sobre doação de proprios da municipalidade e dá outras providências (Nº567) |
| 1976 | 568 | | Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo e dá outras providências. (Nº568) |
| 1976 | 569 | | Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento da "folha de Londrina" |
| 1976 | 570 | | Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com a secretaria de Educação e Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| 1976 | 571 | | Adota no serviço do município de Miranda o sistema de classificação de cargos e dá outras providências |
| 1976 | 572 | | Dispõe sobre liberação de próprio da municipalidade e dá outras providências (Nº572) |
| 1976 | 573 | | Dispõe sobre doação de bens móveis da municipalidade e dá outras providências. (Nº573) |
| 1977 | 573 | | Fica estabelecido que quando em viagens a serviço do Município ou quando quando representando-o, o Prefeito, os secretários e demais membros terão direito a diárias para as quais são estabelecidos os seguintes valores. |
| 1977 | 574 | | Fica instituída uma pensão Especial correspondenete ao valor igual ao do salário mínimo regional, a ser paga, enquanto viver, à senhora Abadia SIlva Leite, viúva do ex. servidor municipal.... |
| 1977 | 575 | | Fica criado o Serviço de controle do Patrimônio de todos os bens patrimoniais da Prefeitura, que sejam móveis, imóveis .. |
| 1977 | 576 | | Fica o Poder Executivo autorizado a resgatar a dívida da administração anterior, no montante de CR$1.236.862,36 referentes à débito com funcionalismo, vereadores, casas comerciais e indústrias. |
| 1977 | 577 | | Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cobrança da Dívida Ativa do município sem a multa devida por Lei, pelo prazo de 30 dias |
| 1977 | 578 | | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de Ferros a CASEMAT e dá outras providências |
| 1977 | 579 | | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia ao juíz de direito e ao Promotor Público da comarca, e dá outras providências |
| 1977 | 580 | | Autoriza o Poder Executivo a proceder troca de motores de caminhões e dá outras providências. |
| 1977 | 581 | | Ficam cancelados os seguintes programas de Trabalho constrantes do Orçamento vigente aprovado pela Lei 572/76 de 10/12/76, na importância de CR$800.000,00 |
| 1977 | 582 | | Fica aberto um crédito Especial ao orçamento vigente aprovado pela Lei n 572/76 de 10/12/76, na importância de CR$125.000,00 |
| 1977 | 583 | | Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a classificação de cargos e salários do funcionalismo do município, dentro das normas e cargos estabelecido no organograma aprovado através da Lei Nº55/76 |
| 1977 | 584 | | Fica o Poder Executivo autorizado a assinar contrato com a Sociedade Beneficente de Miranda "Hospital Pedro Pedrossian" com a interveniência do seu corpo clínico, para prestação de serviços médicos aos indigentes do municipio |
| 1977 | 585 | | O artigo 3º da Lei 550 de 14 de junho de 1976, passará a ter a seguinte redação... |
| 1977 | 586 | | Fica o Poder Executivo autorizado a receber para doação da Codomat - companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato GRosso, o título do lote Nº20 no lugar denominado MORRARIA com 54 hectares |
| 1977 | 587 | | Fica sendo o dia 11 de outubro de 1977 Feriado Municipal, em virtude de nessa data, S. Excia. o GEneral Ernesto Giesel , Presidente da Republica, Promulgar a Lei que cria o Estado de Mato Grosso do Sul |
| 1977 | 588 | | Estima a receita e Fixa a despesa do município de Miranda, Estado de MT, para o exercício financeiro de 1978 |
| 1977 | 589 | | Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais |
| 1977 | 590 | | Fica alterado o Art. 1º do Projeto de Lei nº 18-A/77, ficando o mesmo com a seguinte redação... |
| 1977 | 591 | | Fica o Poder executivo autorizado a vender para Leandra Lasseia, um lote terreno urbano medindo 12 x 74, sito a Rua 7 de setembro, nesta cidade |
| 1977 | 592 | | Fica o Poder executivo autorizado a receber doação de SATOSHI OHBTA e sua esposa, a escritura pública de doação, no lugar denominado |
| 1977 | 593 | | Fica o Poder executivo autorizado a receber a doação de Osmar da Silva e sua esposa, a escritura pública de doação, no lugar denominado " Fazenda Paratudal" |
| 1977 | 594 | | Fica aprovado os trabalhos da Comissão de valorização dos imóveis |
| 1977 | 595 | | Os artigos 208 e 260 da Lei Nº449 de 05 de dezembro de 1970 ( Código TRibutário Municipal de Miranda) alterados pela Lei 24/73 passarão a ter nova redação. |
| 1977 | 596 | | Fica estabelecido que o comércio funcionará de segunda a sábado, obedecendo os horários pré-determinados |
| 1978 | 597 | | Fica denominada a Escola Municipal constituída no loteamento Baiazinha a de Escola Municipal de 1º grau " Daniel Albuquerque" |
| 1978 | 598 | | Dispõe sobre a aquisação de 03 caminhões marca Mercedes Benz, novos equipados com caçamba, abre crédito especial e contém outras providências. |
| 1978 | 599 | | Dispõe sobre o cancelamento da 2ª parcela do imposto territorial e predial urbano, referente ao exercício de 1978 e dá outras providências |
| 1978 | 600 | | Dispõe sobre resgate de aforamento concedido à Cooperativa Habitacional de Miranda - COOPHA - Miranda |
| 1978 | 602 | | Dispõe sobre a assinatura de Convênio com Telecomunicações de Mato Grosso - TELEMAT |
| 1978 | 603 | | Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a Fazenda Bodoquena S/A, não tendo contrato anexo, para retirar, a título de doação 20000 mts3 de madeira |
| 1978 | 604 | | Autoriza o prefeito a transferir os contratos celebrados com a Fazenda Bodoquena S.S. mediante recompensa financeira |
| 1978 | 605 | | Autoriza o prefeito a movimentar o dinheiro aprovado com a transferência do contrato celebrado com a Fazenda Bodoquena S.A. em conta bancária separada e específica que se destinará a contrução do Fórum |
| 1978 | 606 | | Autoriza o prefeito a receber por doação área de Francisco Duarte da Silva e sua esposa e dá outras providências |
| 1978 | 607 | | Fica revogado o anexo III do artigo 15 da Lei nº583 de 8 de setembro de 1977. passando a vigorar de acordo com a nova avaliação do cargo, disciplinar do anexo III deste artigo, que fará parte integrante desta lei. |
| 1978 | 608 | | Autoriza o prefeito de miranda a estimar a receita e fixar a despesa do Município para o exercício finanaceito de 1979 |
| 1978 | 609 | | Autoriza o Prefeito a contrair empréstimo bancário, em seu próprio nome, no valor de CR$150.000,00 |
| 1978 | 610 | | Autoriza o prefeito a conceder uma pensão especial (Nº610) |
| 1978 | 611 | | Ficam criadas dois cargos de supervisor de ensino que farão parte integrante do anexo 1 da Lei nº607 fr 08 de novembro de 1978. com vencimento de CR$5000,00 |
| 1978 | 612 | | Autoriza o Prefeito municipal a criar o cargo de encarredado de compras e dá outras providências |
| 1978 | 613 | | Autoriza o prefeito a criar cargos de enfermeiro visitador e dá outras providêncais |
| 1978 | 614 | | Autoriza o prefeito municipal a criar dois cargos de auxiliar de veterinário e dá outras providências |
| 1978 | 615 | | Autoriza o Prefeito a criar dois cargos de fiscal de renda e dá outras providências |
| 1978 | 616 | | Autoriza o Prefeito Municipal a criar o cargo de artífice e dá outraas providências |
| 1979 | 601 | | Dispõe sobre doação de terreno da Praça Agenor Canilho, para construção de monumento bíblico |
| 1979 | 612 | | Autoriza o prefeito municipal a criar o cargo de encarregado de compras e dá outras providências |
| 1979 | 617 | | Autoriza o poder executivo a denominar Escola Municipal de 1º grau Juarez Pereira de Alencar e dá outras providências |
| 1979 | 618 | | Autoriza o Poder executivo a comprar ao Clube Atlético Campão um lote terreno de terreno urbano e dá outras providências |
| 1979 | 620 | | Autoriza o Poder executivo a celebrar convênios com o Banco Nacional de Habitação B.N.H., contrair empréstimos através dos Agentes financeiros, prestar garantias e dá outras providências |
| 1979 | 621 | | Dispõe sobre autorização para a venda de um lote de terreno urbano, da municipalidade para fim que menciona e dá outras providências |
| 1979 | 622 | | Dispõe sobre a criação da comissão municipal de esportes (C.M.E.) e dá outras providências |
| 1979 | 623 | | Dispõe sobre aforamento de diversos lotes de terras devolutas, loteadmento "Vilas Boas" e dá outras providências |
| 1979 | 624 | | Autoriza o Executivo Municipal a doar a gleba de terra com a aárea de Sitio Hectares à A.A.B.B. |
| 1979 | 625 | | Autoriza o Prefeito municipal a conceder uma pensão especial à Sra. Davina Pinto da Silva |
| 1979 | 626 | | Fica decretada de utilidade pública a Igreja Adventista do 7º dia e a Escola 16 de Julho. |
| 1979 | 627 | | Autoriza o Poder executivo a denominar EScola Municipal "Alcindo Batista de Fugueiredo". |
| 1979 | 628 | | Autoriza o Poder executivo a denominar Escola Municipal "Baldomero Girbal Cortada Filho" |
| 1979 | 629 | | Autoriza o Poder executivo a doar um lote de terreno urbano com área de 372 mt2 e dá outras providências |
| 1979 | 630 | | Autoriza o Poder executivo a fazer doação à Cohab - MS de imóvel que menciona |
| 1979 | 631 | | Dispõe sobre aquisição de um caminhão marca Mercedes Benz, Novo equipado com caçamba basculante para lixo, abre crédito especial e dá outras providências |
| 1979 | 632 | | Dispõe sobre a aquisição de uma caminhão marca Mercedes Benz, novo equipado com caçamba basculante para lixo, abre crédito especial e dá outras providências |
| 1979 | 633 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1980 |
| 1979 | 634 | | Autoriza o Poder executivo a comprar de Agenor Antônio de Oliveira uma Gleba de terra com a área de 25.900m2 |
| 1979 | 635 | | Autoriza o poder executivo a comprar de Agenor Antônio de Oliveira uma gleba de terra com área de 36.000m2 |
| 1980 | 636 | | Ficam revogados os valores estabelecidos nos anexos I, II e IV do artigo 2º da Lei 607/78 passando a vigorar de acordo com os valores estebelecidos no anexos I, II, IV deste artigo. |
| 1980 | 637 | | Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a companhia de habitação popular de MS e dá outras providências |
| 1980 | 638 | | Dispõe sobre ser de utilidade pública a "Associação cristã nossa senhora do Perpétuo Socorro" do distrito Dr. Arnaldo Estevão de Figueiredo |
| 1980 | 639 | | Dispõe sobre a denominação da Escola e dá outras providências |
| 1980 | 640 | | Dispõe sobre a criação de diversas escolas municipais e dá outras providências |
| 1980 | 641 | | Dispõe sobre a mudança de denominação de Rua e dá outras providências(Nº641) |
| 1980 | 642 | | Dispõe sobre ser de utilidade pública o "Centro Comunitário do Imbiruss" e dá outras providências |
| 1980 | 643 | | Autoriza o poder executivo a fixar nova taxa de energia elétrica no distrito Dr. Arnaldo Estevão de Figueiredo e dá outras providências |
| 1980 | 644 | | Dispõe sobre a aquisição de equipamentos e dá outras providências |
| 1980 | 645 | | Dispõe sobre a aquisição de uma caminhão marca Mercedes Benz, novo equipado com caçamba basculante para lixo, abre crédito especial e dá outras providências(Nº645) |
| 1980 | 646 | | Dispõe sobre autorização para a venda de dois veículos, e dá outras providências |
| 1980 | 647 | | Dispõe sobre a autorização para a venda de um lote de terreno urbano, onde se encontram construídas duas salas, de propriedade da municipalidade, para o fim que menciona e dá outras providências |
| 1980 | 648 | | Dispõe sobre a autorização para a alienação de um lote de terreno urbano e dá outras providências |
| 1980 | 649 | | Dispõe sobre a autorização para a alienação de um lote de terreno urbano e dá outras providências.(Nº649) |
| 1980 | 650 | | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. (Nº650) |
| 1980 | 651 | | Dispõe sobre autorização para alienação de um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº651) |
| 1980 | 652 | | Dispõe sobre autorização, para adicionar crédito suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências |
| 1980 | 653 | | Dispõe sobre reavaliação dos imóveis localizados no perímetro urbano e dá outras providências |
| 1980 | 654 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1981 |
| 1981 | 654-A | | Autoriza o prefeito revogar o anexo III do artigo 1º da Lei Nº 636/80. instituindo nova tabela de avaliação de cargos e nova estrutura salarial |
| 1981 | 655 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências |
| 1981 | 656 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº656) |
| 1981 | 657 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº657) |
| 1981 | 658 | | Dispõe sobre autorização, para adicionar crédito suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências (Nº658) |
| 1981 | 659 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1982 |
| 1981 | 660 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº660) |
| 1982 | 661 | | Autoriza o poder executivo a revogar os anexos do artigo 2º da Lei Nº654-a de 1º de janeiro de 1981, instituindo novo reajuste dos vencimentos do funcionalismo municipal |
| 1982 | 662 | | Dispõe sobre auorização para expedir título definitivo de um terreno urbano e dá outras providências |
| 1982 | 663 | | Dispõe sobre autorização para expedir título definitivo de uma área rural e dá outras providências (Nº663) |
| 1982 | 664 | | Autoriza o poder executivo municipal a revogar os anexos do artigo 1º da Lei Nº 661/82 de 1º de janeiro de 1982, instituindo novo reajuste dos vencimentos do funcionalismo publico municipal |
| 1982 | 665 | | Dispõe sobre autorização para expedir título definitivo de uma área rural e dá outras providências (Nº665) |
| 1982 | 667 | | Dispõe sobre autorização para expedir título definitivo de um terreno urbano e dá outras providências (Nº667) |
| 1982 | 668 | | Dispõe sobre autorização para expedir título definitivo de um terreno urbano e dá outras providências (Nº668) |
| 1983 | 517 | | Estabelece os limites da zona urbana da sede do município de Miranda |
| 1983 | 669 | | Dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências |
| 1983 | 670 | | Dispõe sobre a assinatura de convênio com a telecomunicação de MT S.A. - TELEMAT |
| 1983 | 671 | | Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 304 |
| 1983 | 672 | | Dispõe sobre a autorização para adesão a convênio |
| 1983 | 673 | | Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências |
| 1983 | 674 | | Dispõe sobre o uso do solo de Miranda e dá outras providências |
| 1983 | 675 | | Institui o código de polícia administrativa do município de Miranda e dá outras providência. |
| 1983 | 676 | | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Miranda e dá outras providências |
| 1983 | 677 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1984 |
| 1984 | 678 | | Dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências (Nº678) |
| 1984 | 679 | | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública |
| 1984 | 680 | | Altera o dispositivo da Lei Nº677 de 02/12/1983 |
| 1984 | 681 | | Estabelece as diretrizes da Prefeitura sobre a reforma administrativa e dá outras providências |
| 1984 | 682 | | Dispõe sobre o enquadramento e reclassificação dos servidores da Prefeitura Municipal e determina outras providências |
| 1984 | 683 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1985 |
| 1985 | 684 | | Altera o dispositivo da Lei Nº683 de 28/11/1984 |
| 1985 | 685 | | Dispõe sobre a concessão de uso em áreas de imóvel pertencente ao município, e dá outras providências. |
| 1985 | 686 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº686) |
| 1985 | 687 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº687) |
| 1985 | 688 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº688) |
| 1985 | 689 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº689) |
| 1985 | 690 | | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. (Nº690) |
| 1985 | 691 | | Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal Rural de 1º Grau e dá outras providências |
| 1985 | 692 | | Dispõe sobre aumento salarial dos servidores municipais e dá outras providências |
| 1985 | 693 | | Dispõe sobre a conservação e manutenção do aspecto urbanístico da área compreendida no perímetro urbano do município de Miranda |
| 1985 | 694 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº694) |
| 1985 | 695 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº695) |
| 1985 | 696 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº696) |
| 1985 | 697 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº697) |
| 1985 | 701 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências |
| 1985 | 702 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº702) |
| 1985 | 703 | | Fixa critério para determinação das microempresas e estabelece seus benefícios a nível municipal |
| 1985 | 704 | | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial (Nº704) |
| 1985 | 705 | | Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel. (Nº705) |
| 1985 | 706 | | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº684 de 28/03/1985 |
| 1985 | 707 | | Dispõe sobre autorização para utilização de excesso de arrecadação para suplementação de dotações orçamentárias |
| 1985 | 708 | | Dispõe sobre a execução de serviços públicos sob a forma de "Planos comunitários" e dá outras providências |
| 1985 | 709 | | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências |
| 1985 | 710 | | Dispõe sobre a concessão de aforamento de terrenos devolutos e dá outras providências (Nº710) |
| 1985 | 711 | | Estima a receita e fixa a despesa do município de Miranda - MS para o exercício de 1986 |
| 1985 | 712 | | Dispõe sobre aumento salarial aos servidores Municipais |
| 1985 | 713 | | Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências |
| 1985 | 714 | | Altera o dispositivo da Lei Nº711/85 de 21/11/1985 |
| 1985 | 715 | | Autoriza o Poder Executivo a proceder doação de terreno urbano e dá outras providências (Nº715) |
| 1985 | 716 | | Autoriza o Executivo a proceder doação de terreno urbano e dá outras providências (Nº716) |
| 1986 | 717 | | Dispõe sobre autorização de venda de imóvel pertencente a municipalidade e dá outras providências (Nº717) |
| 1986 | 718 | | Dispõe sobre aumento salarial aos servidores municipais(Nº718) |
| 1986 | 719 | | Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial (Nº719) |
| 1986 | 720 | | Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal Urbana de 1º grau e dá outras providências |
| 1986 | 721 | | Dispõe sobre a revogação da Lei Nº720/86 |
| 1986 | 722 | | Dispõe sobre a criação e denominação das Escolas Municipais localizadas na Zona urbana do município |
| 1986 | 723 | | Dispõe sobre a concessão de aforamento de terrenos devolutos e dá outras providências. (Nº723) |
| 1986 | 724 | | Estima a receita e fica a despesa do município de Miranda para o exercicio de 1987 |
| 1986 | 725 | | Dispõe sobre a isenção de tributos e dá outras providências (Nº725) |
| 1986 | 726 | | Altera dispositivos da lei municipal Nº449 e dá outras providências |
| 1986 | 727 | | Autoriza o poder executivo a doar ao estado de mato grosso do sul o imóvel que menciona |
| 1986 | 728 | | Dispõe sobre a estrutura da carreira do magistério e sobre o quadro de classificação de cargos e dá outras providências (Nº728) |
| 1987 | 729 | | Altera a disposição da Lei Nº682/84 e dá outras providências |
| 1987 | 730 | | Concede reajuste salarial aos servidores da prefeitura e dá outras providências (Nº730) |
| 1987 | 731 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº731) |
| 1987 | 732 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº732) |
| 1987 | 733 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências(Nº733) |
| 1987 | 734 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº734) |
| 1987 | 735 | | Concede anistia de divida ativa |
| 1987 | 736 | | Concede isenção de ISS às categorias que especifica e dá outras providências |
| 1987 | 737 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº737) |
| 1987 | 738 | | Dispõe sobre a autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº738) |
| 1987 | 739 | | Altera dispositivos da Lei Nº678 de 01/06/1984 |
| 1987 | 740 | | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao Orçamento corrente (Nº740) |
| 1987 | 741 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº741) |
| 1987 | 742 | | É declara de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PEDROSSIAN", desta cidade |
| 1987 | 743 | | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 50% sobre a Contribuição de Melhoria, devida pela implementação de pavimentação asfáltica |
| 1987 | 744 | | Autoriza a aquisição de imóvel, abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências |
| 1987 | 745 | | Autoriza o Poder Executivo a criar e denominar Escola Municipal localizada na zona urbana do município. (Nº745) |
| 1987 | 746 | | Institui pensão a dependentes de Agentes Públicos Municipais e dá outras providências. (Nº746) |
| 1987 | 747 | | Estima a Receita e fica a despesa do município para o exercício de 1988 |
| 1988 | 748 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 748) |
| 1988 | 749 | | Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo a promover a adesão a grupos de consórcio, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e veículos |
| 1988 | 750 | | Autoriza o executivo municipal a conceder aumento salariais e dá outras providências(Nº 750) |
| 1988 | 751 | | Dispõe sobre isenção ms cobrança da contribuição de melhoria nos casos em que especifica. (Nº 751) |
| 1988 | 752 | | Reconhece ser de utilidade pública a associação comercial de Miranda - MS |
| 1988 | 753 | | Reconhece ser de utilidade pública a Associação "Vale do Rio Miranda" |
| 1988 | 754 | | Dispõe sobre Crédito adicional especial ao Orçamento do Município. (Nº 754) |
| 1988 | 755 | | Autoriza concessão de uso de bem público municipal |
| 1988 | 756 | | Dispõe sobre autorização para doação de terreno e dá outras providências (Nº 756) |
| 1988 | 757 | | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1989 |
| 1988 | 758 | | Autoriza o executivo a lotear e doar a famílias carentes o imóvel que especifica |
| 1988 | 759 | | Institui o imposto sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo |
| 1989 | 760 | | Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências |
| 1989 | 761 | | Dispõe sobre o aumento salarial dos servidores municipais e dá outras providências (Nº 761) |
| 1989 | 762 | | Dispõe sobre reajuste salarial dos funcionários municipais e dá outras providências (Nº762) |
| 1989 | 763 | | Dispõe sobre a criação de denominação das Escolas Municipais localizadas na zona urbana do município (Nº763) |
| 1989 | 764 | | Dispõe sobe isenção de imposto (Nº 764) |
| 1989 | 765 | | Dispõe sobre ser Pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Miranda |
| 1989 | 766 | | Dispõe sobre reajuste salarial dos funcionários municipais e dá outras providências |
| 1989 | 767 | | Dispõe sobre autorização para adesão a grupos de consórcio, visando aquisição de tratores de pneus |
| 1989 | 768 | | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1990/92 |
| 1989 | 769 | | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1990 |
| 1989 | 770 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 770) |
| 1989 | 771 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº771) |
| 1989 | 772 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº772) |
| 1989 | 773 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº773) |
| 1989 | 774 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno rural e dá outras providências (Nº774) |
| 1989 | 775 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº775) |
| 1989 | 776 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº776) |
| 1989 | 777 | | Dispõe sobre o aforamento de terrenos no cemitério público municipal e dá outras providências. (Nº 777) |
| 1989 | 778 | | Dispõe sobre cobrança de taxas de serviços municipais e dá outras providências |
| 1989 | 779 | | Dispõe sobre a cobrança de taxas de licença e dá outras providências |
| 1989 | 780 | | Dispõe sobre a cobrança de taxas para a execução de obras particulares e dá outras providências |
| 1990 | 781 | | Dispõe sobre autorização para adesão a grupos de consórcio , com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos, e dá outras providências. (Nº 781) |
| 1990 | 782 | | Dispõe sobre reajuste salarial dos funcionários municipais e dá outras providências (Nº 782) |
| 1990 | 783 | | Dispõe sobre a inclusão do item IV no artigo 4º da Lei Nº 769/89 (Lei Orçamentária) |
| 1990 | 784 | | Dispõe sobre denominação das via públicas do conjunto habitacional " João Pedro Predrossian" e dá outras providências (Nº784) |
| 1990 | 785 | | Dispõe sobre reajuste salarial dos funcionários municipais e dá outras providências (Nº 785) |
| 1990 | 786 | | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências |
| 1990 | 787 | | Dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública, a Associação dos Moradores do conjunto residencial Nova Miranda e dá outras providências |
| 1990 | 788 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº788) |
| 1990 | 789 | | Dispõe sobre obrigatoriedade (Nº 789) |
| 1990 | 790 | | Dispõe sobre a autorização para a alienar de um lote de terreno urbano e dá outras providências.(Nº790) |
| 1990 | 791 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº791) |
| 1990 | 792 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1991 |
| 1990 | 793 | | Dispõe sobre o plano pulrianual do município de Miranda para o período de 1991 a 1993 e dá outras providências |
| 1991 | 794 | | Dispõe sobre o plano de cargos evencimentos do município de Miranda e dá outras Providências(Nº0794) |
| 1991 | 795 | | Dispõe sobre a reformulação da Estrutura Administrativa do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. (Nº 795) |
| 1991 | 796 | | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da constituição federal, e dá outras providências. |
| 1991 | 797 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 797) |
| 1991 | 798 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº798) |
| 1991 | 799 | | Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores municipais e dá outras providências (Nº799) |
| 1991 | 800 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº800) |
| 1991 | 802 | | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências (Nº802) |
| 1991 | 803 | | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências (Nº 803) |
| 1991 | 804 | | Dispõe sobre autorização para alienar um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 804) |
| 1991 | 805 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 805) |
| 1991 | 806 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 806) |
| 1991 | 807 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 807) |
| 1991 | 808 | | Dispõe sobre autorização para alteração de denominação de Escolas Municipais localizadas na zona urbana do município de Miranda e dá outras providências. (Nº 808) |
| 1991 | 809 | | Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Saúde junto ao Departamento Municipal de Saúde e dá outras providências |
| 1991 | 810 | | Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências |
| 1991 | 811 | | Estima a receita e fixa a despesa do fundo municipal para o exercício de 1992 |
| 1991 | 812 | | Estima a receita e fixa a despesa do município de Miranda, para o exercício de 1992. |
| 1991 | 813 | | Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências. (Nº 813) |
| 1991 | 814 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 814) |
| 1991 | 815 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 815) |
| 1991 | 816 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 816) |
| 1991 | 817 | | Dispõe sobre denominação das ruas do conjunto residencial "Previsul" e dá outras providências |
| 1992 | 818 | | Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências |
| 1992 | 819 | | Dispõe sobre autorização para doação de terreno e dá outras providências. (Nº 819) |
| 1992 | 820 | | Dispõe sobre a assinatura de contrato de prestação de serviços em regime de empreitada Global |
| 1992 | 821 | | Dispõe sobre autorização para firmar acordo de parcelamento de dívida para com o instituto nacional do seguro social INSS |
| 1992 | 822 | | Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e da outras providências. (Nº 822) |
| 1992 | 823 | | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 |
| 1992 | 824 | | Dispõe sobre a instituição de pensão vitalícia. |
| 1992 | 825 | | Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências (Nº 825) |
| 1992 | 826 | | Dispõe sobre reconhecimento como de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Indígena - "IEADI" |
| 1992 | 827 | | Dispõe sobre autorização de doação de imóvel pertencente à municipalidade e dá outras providências |
| 1992 | 828 | | Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 1993 |
| 1992 | 829 | | Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 1993 |
| 1992 | 830 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1993 |
| 1992 | 831 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 831) |
| 1992 | 832 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 832) |
| 1992 | 833 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 833) |
| 1992 | 834 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 834) |
| 1993 | 728 | | Dispõe sobre o regime jurídico do funcionalismo público municipal da administração direta e autarquia e dá outras providências |
| 1993 | 835 | | Dispõe sobre a reformulação da Estrutura Administrativa do Município de Miranda, e dá outras providências.(Nº 835) |
| 1993 | 836 | | Institui a Unidade Fiscal Municipal de Referência de Miranda |
| 1993 | 837 | | Dispõe sobre a remissão de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências |
| 1993 | 838 | | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - INSS |
| 1993 | 839 | | Abre crédito especial do valor de CR$400.00.000,00 e dá outras providências |
| 1993 | 840 | | Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar a quadra nº17 do Núcleo habitacional " João Pedro Pedrossian" à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul - CDHU - MS |
| 1993 | 841 | | Dispõe sobre a concessão de suprimento de fundos a servidores e dá outras providências (Nº841) |
| 1993 | 842 | | Dispõe sobre o reconhecimentos como utilidade Pública Municipal a Fundação Bradesco, situada na Fazenda Bodoquena, Município de Miranda |
| 1993 | 843 | | Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura do Municipio de Miranda (Nº 843) |
| 1993 | 844 | | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade Pública a Sociedade Beneficente de Miranda "Hospital Pedro Pedrossian" |
| 1993 | 845 | | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| 1993 | 846 | | Cria o Centro de Desenvolvimento e Integração da Criança e do Adolescente e dá outras providências |
| 1993 | 847 | | Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura do Municipio de Miranda (Nº 847) |
| 1993 | 848 | | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública o Clube de Maes do Conjunto Habitacional João Pedro Pedrossian, fundado em 20 de março de 1992, com sede e foro em Miranda MS |
| 1993 | 849 | | Autoriza a doação de terreno à União Federal para implantação do Centro Integral à Criança - CAIC |
| 1993 | 850 | | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 |
| 1993 | 851 | | Autoriza o Poder Executivo a desmembrar a área de terras urbana denominada "Maria do Rosário" e dá outras providências |
| 1993 | 852 | | Dispõe sobre a celebração de Convênios pelo poder executivo (Nº852) |
| 1993 | 853 | | Altera o Art. 4º III. da Lei nº030 de 7 de dezembro de 1992 |
| 1993 | 854 | | Dispõe sobre a aquisição de bens imóveis e dá outras providências (Nº 854) |
| 1993 | 855 | | Abre crédito especial no valor de CR$ 27.385.240.000,00 e dá outras providências |
| 1993 | 856 | | Abre crédito suplementar no valor de CR$ 79.663.370.000,00 para o reforço de dotações orçamentárias dos seguintes órgãos |
| 1993 | 857 | | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura do Município de Miranda e dá outras providências (Nº857) |
| 1993 | 858 | | Abre o crédito suplementar no valor de CR$600.000,00 para a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos |
| 1993 | 859 | | Dispõe sobre denominação das vias públicas do "Bairro Maria do Rosário" e dá outras providências. (Nº 859) |
| 1993 | 860 | | Altera a redação do art. 4º da Lei nº 820, de 13 de abril de 1992 |
| 1993 | 861 | | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências (Nº 861) |
| 1993 | 862 | | Institui e define a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (Nº 862) |
| 1993 | 863 | | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura do Município de Miranda e dá outras providências (Nº863) |
| 1993 | 864 | | Autoriza a concessão de remissão de débitos do IPTU correspondente ao exercício de 1993 |
| 1993 | 865 | | Autorizo o Poder Executivo a desmembrar a área de terras urbanas denominada "Baiazinha" e dá outras providências |
| 1993 | 866 | | Dispõe sobre a alienação de Bens Diversos e Veículos inservíveis para a administração Municipal |
| 1993 | 867 | | Altera dispositivos da Lei nº 845, de 31 de maio de 1993 |
| 1993 | 868 | | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura do Município de Miranda e dá outras providências (Nº868) |
| 1993 | 869 | | Abre crédito suplementar para reforço de dotaçãoes orçamentárias dos seguintes órgãos.. |
| 1993 | 870 | | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para o pagamento do IPTU, e dá outras providências. (Nº 870) |
| 1993 | 871 | | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura do Município de Miranda e dá outras providências (Nº871) |
| 1993 | 872 | | Abre o crédito suplementar no valor de CR$7.616.300,00 para reforço das dotações orçamentárias dos seguintes órgãos... |
| 1993 | 873 | | Autoriza a alienação de um lote de terreno e dá outras providências. (Nº 873) |
| 1993 | 874 | | Dispõe sobre denominação das ruas do Conjunto Habitacional " João Pedro Pedrossian II" - COHAB |
| 1993 | 875 | | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura do Município de Miranda e dá outras providências (Nº875) |
| 1993 | 876 | | Abre o crédito suplementar para o reforço das dotações orçamentárias dos seguintes órgãos... (Nº 876) |
| 1993 | 877 | | Abre o crédito especial no valor de CR$ 4.900,500,00 e dá outras providências |
| 1993 | 878 | | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para pagamento do IPTU e dá outras providências |
| 1993 | 879 | | Aprova o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Miranda para os exercícios de 1994 a 1996 |
| 1993 | 880 | | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura do Município de Miranda e dá outras providências (Nº880) |
| 1993 | 881 | | Altera disposições da Lei nº 866 de 13 de outubro de 1993 |
| 1993 | 882 | | Dispõe sobre o horário de funcionamento das Instituições Financeiras. |
| 1993 | 883 | | Autoriza o Poder Executivo a doar todos os lotes provenientes da área de sua propriedade que totaliza 28.722,78 m2 para construção de casas populares pelo sistema de mutirão |
| 1993 | 884 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1994 |
| 1993 | 885 | | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miranda (Nº 885) |
| 1993 | 886 | | Altera a redação do inc. III, do art. 4º, da Lei Nº 830 de 7 de Dezembro de 1992 |
| 1993 | 887 | | Introduz e altera disposições das Leis Nº 794, de 5 de março de 1991 e Nº 796, de 29 de abril de 1991, e dá outras providências |
| 1994 | 888 | | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura do Município de Miranda e dá outras providências (Nº888) |
| 1994 | 889 | | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura do Município de Miranda e dá outras providências (Nº889)
|
| 1994 | 890 | | Dispõe sobre denominações de Ruas do Município de Miranda (Nº 890) |
| 1994 | 891 | | Dispõe sobre o Fundo de Assistência Social ao Servidor do Município de Miranda - FASEM |
| 1994 | 892 | | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miranda e dá outras providências.(Nº 892) |
| 1994 | 893 | | Altera disposições da Lei Nº 796 de 29 de abril de 1991 e dá outras providências |
| 1994 | 894 | | Cria o Conselho Tutelar do Município de Miranda e dá outras providências |
| 1994 | 895 | | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 1995 |
| 1994 | 896 | | Autoriza a concessão de remissão de débitos do IPTU e dá outras providências. (Nº 896) |
| 1994 | 897 | | Dispõe sobre autorização para alienar lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 897) |
| 1994 | 898 | | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura do Município de Miranda e dá outras providências (Nº898) |
| 1994 | 899 | | Autoriza a alienação de um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 899 |
| 1994 | 900 | | Autoriza a alienação de um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 900) |
| 1994 | 901 | | Autoriza a alienação de um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 901) |
| 1994 | 902 | | Autoriza a alienação de um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 902) |
| 1994 | 903 | | Autoriza a alienação de um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 903) |
| 1994 | 904 | | Cria o Conselho Municipal do Bem-Estar Social e o Fundo Municipal do Bem-Estar Social |
| 1994 | 905 | | Altera disposições da Lei Nº 885 de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências |
| 1994 | 906 | | Altera dispositivos da Lei nº 891 de 5 de abril de 1994 |
| 1994 | 907 | | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública o Clube de Mães Unidas Venceremos fundado a 06/06/93 |
| 1994 | 908 | | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública o Lions Clube de Miranda |
| 1994 | 909 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1995 |
| 1995 | 910 | | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura do Município de Miranda e dá outras providências (Nº910) |
| 1995 | 911 | | Autoriza a utilização por cessão de bens do Município e dá outras providências |
| 1995 | 912 | | Altera a Lei Nº 910 de 14 de fevereiro de 1995 |
| 1995 | 913 | | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura do Município de Miranda e dá outras providências (Nº913) |
| 1995 | 914 | | Altera disposições da Lei nº 885, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências |
| 1995 | 915 | | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade do Clube de Mães "Fraternidade Vila Alice" |
| 1995 | 916 | | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 1996 |
| 1995 | 917 | | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares (Nº 917) |
| 1995 | 918 | | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares (Nº 918) |
| 1995 | 919 | | Autoriza a alienação de um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 919) |
| 1995 | 920 | | Autoriza a alienação de um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 920) |
| 1995 | 921 | | Autoriza a alienação de um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 921) |
| 1995 | 922 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1996 |
| 1996 | 923 | | Autoriza a alienação de um lote de terreno urbano e dá outras providências (Nº 923) |
| 1996 | 924 | | Autoriza a alienação de um lote de terreno urbano (Nº 924) |
| 1996 | 925 | | Autoriza a alienação de um lote de terreno urbano (Nº 925) |
| 1996 | 926 | | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a ADETEM de Miranda - MS |
| 1996 | 927 | | Autoriza o Poder Executivo a Desmembrar a área de terras urbana denominada "Conjunto Habitacional José Pedrossian" e dá outras providências. |
| 1996 | 928 | | Autoriza o Poder Executivo a Desmembrar a área de terras urbana denominada "Jardim Santa Cruz" e dá outras providências |
| 1996 | 929 | | Autoriza o Poder Executivo a desmembrar a área de terras urbana denominada "Jardim Carandá" e dá outras providências |
| 1996 | 930 | | Altera o art. 2º da Lei nº 904 de 29 de novembro de 1994 |
| 1996 | 931 | | Altera a Lei Nº 911, de 14 de fevereiro de 1995, que autoriza a utilização por cessão de uso, de bem do Município , e dá outras providências |
| 1996 | 932 | | Aprova o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Miranda para os exercícios de 1997 a 1999 |
| 1996 | 933 | | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 1997 e dá outras providências |
| 1996 | 934 | | Altera dispositivo da Lei nº 891, de 5 de abril de 1994, alterado pela Lei Nº 906, de 14 de dezembro de 1994 |
| 1996 | 935 | | Autoriza a negociação das Cartas de Crédito emitidas pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências |
| 1996 | 936 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública Associação de Moradores do Bairro Nova Miranda e dá outras providências |
| 1996 | 937 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública Associação de Moradores do Bairro Maria do Rosário e dá outras providências |
| 1996 | 938 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1997 |
| 1997 | 9452 | | Determina que as Câmara Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos municípios e dá outras providências. |
| 1997 | 939 | | Autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel mediante processo de licitação pública, para funcionamento do Depósito Municipal de Lixo. para estrutura de aterro sanitário e usina de reciclagem de lixo. |
| 1997 | 940 | | Autoriza o Poder Executivo adquirir área de terra mediante processo licitação pública para doação a união Federal |
| 1997 | 941 | | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998, e dá outras providências |
| 1997 | 942 | | Dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos do Município de Miranda para os exercícios de 1998 a 2001 |
| 1997 | 943 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Miranda (FM Xaraés - 96,3 Mhz) |
| 1997 | 944 | | Reformula o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências |
| 1997 | 945 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1998 |
| 1997 | 946 | | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências (Nº 946) |
| 1997 | 947 | | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR - e dá outras providências |
| 1998 | 948 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública Associação Beneficente de Proteção aos idosos de Miranda e dá outras providências |
| 1998 | 949 | | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Beneficente de Proteção aos Idosos de Miranda (Lar de Idosos São João) |
| 1998 | 950 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências |
| 1998 | 951 | | Institui o serviço de Moto-táxi no município de Miranda e da outras providências |
| 1998 | 952 | | Altera o Artigo 1º da Lei Nº 948 de 29 janeiro de 1998 |
| 1998 | 953 | | Dispõe sobre concessão de gratificação aos servidores do grupo magistério - ensino fundamental |
| 1998 | 954 | | Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério |
| 1998 | 955 | | Autoriza o Poder Executivo adquirir terreno para doar ao Estado de Mato Grosso do Sul para construção de Biblioteca Pública |
| 1998 | 956 | | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999, e da outras providências |
| 1998 | 957 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1999 |
| 1998 | 958 | | Altera o limite de suprimento de fundos que dispõe a Lei nº 841 de 09 de março de 1993 e dá outras providências |
| 1999 | 959 | | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes |
| 1999 | 960 | | Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Turismo e meio Ambiente do Município de Miranda |
| 1999 | 961 | | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dá outras providências |
| 1999 | 962 | | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2000, e dá outras providências |
| 1999 | 963 | | Institui o Fundo Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. |
| 1999 | 964 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação Beneficente da Assembléia de Deus de Miranda |
| 1999 | 965 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2000 |
| 2000 | 966 | | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura do Município de Miranda e dá outras providências (Nº966) |
| 2000 | 967 | | Dispõe sobre a extinção do regime próprio de previdência do município |
| 2000 | 968 | | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências |
| 2000 | 969 | | Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município s Miranda (MS) |
| 2000 | 970 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2001 |
| 2000 | 971 | | Altera o Artigo 2º da Lei 696/2000, de 06 de dezembro de 2000 |
| 2001 | 972 | | Dispõe sobre a reorganização da administração do poder executivo do municipio de Miranda |
| 2001 | 973 | | Dispõe sobre a denominação ou alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos e dá outras providências |
| 2001 | 974 | | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas e determina outras providências |
| 2001 | 975 | | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências. |
| 2001 | 976 | | Dispõe sobre a alteração de denominação do estadio municipal e dá outras providências |
| 2001 | 977 | | Cria a Feira Livre Municipal de Miranda |
| 2001 | 978 | | Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Turismo e Criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências |
| 2001 | 979 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública o Sindicato Rural de Miranda |
| 2001 | 980 | | Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder mediante convênio, a execução e a exploração dos serviços públicos de água e esgoto do município |
| 2001 | 981 | | Revoga a Lei Nº 946 de 30 de dezembro de 1997 |
| 2001 | 982 | | Abre no Orçamento Corrente Crédito Especial e Autoriza assinatura de convênio |
| 2001 | 983 | | Dispõe sobre as infrações politico-administrativas do Prefeito e dos Vereadores do Município de Miranda e dá outras providências |
| 2001 | 984 | | Dispõe sobre a denominação da Escola municipal rural localizada no assentamento Tupá-Baê, e dá outras providências. |
| 2001 | 985 | | Constitui a imprensa oficial do município |
| 2001 | 986 | | Dispõe sobre autorização para firmar convênio de mútua colaboração com o colegiado de gestores municipais de assistência social. |
| 2001 | 987 | | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e dá outras providências |
| 2001 | 988 | | Dispõe sobre a criação localização e lotação dos pontos de Taxis do Município e dá outras providências |
| 2001 | 990 | | Dispõe sobre a instituição do dia Municipal do aleitamento materno e dá outras providências |
| 2001 | 991 | | Estabelece os limites da zona urbana da sede do município de Miranda (Nº 991) |
| 2001 | 992 | | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Ação Social e dá outras providências |
| 2001 | 993 | | Institui a dispensa de funcionários públicos municipais dos poderes executivos e legislativo de Miranda/MS e dá outras providências |
| 2001 | 994 | | Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos e Carreira dos servidores da prefeitura municipal de Miranda e dá outras providências |
| 2001 | 995 | | Altera o artigo 66 da Lei Municipal Nº885 de 29 de dezembro de 1993 |
| 2001 | 996 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências |
| 2001 | 997 | | Altera a Lei nº 885, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.(Nº 997) |
| 2002 | 998 | | Autoriza o executivo municipal a propiciar transporte público às populações que especifica. |
| 2002 | 999 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação Indígena Terena do Passarinho - AITEPA e dá outras providências |
| 2002 | 1000 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miranda |
| 2002 | 1001 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Matadouro e dá outras providências |
| 2002 | 1002 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a sociedade Evangélica Beneficente de Miranda |
| 2002 | 1003 | | Dispõe sobre abertura e crédito adicional especial e dá outras providências |
| 2002 | 1004 | | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 977/2001 de 5 de julho de 2001 e dá outras providências |
| 2002 | 1005 | | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade publica a Associação Indígena Terena da Aldeia Moreira e dá outras providências |
| 2002 | 1006 | | Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva situada no bairro Nossa Senhora Aparecida neste município e dá outras providências |
| 2002 | 1007 | | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação dos produtores rurais pantaneiros e dá outras providências |
| 2002 | 1008 | | Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003 e dá outras providências |
| 2002 | 1009 | | Autoriza o poder executivo a efetuar doação de área urbana ao INSS e dá outras providências |
| 2002 | 1010 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a associação de moradores do Bairro Beira Rio e dá outras providências |
| 2002 | 1011 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação Pública dos Artesãos de Miranda |
| 2002 | 1012 | | Cria a Banda Municipal Luiz Leite Albuquerque "Petito" |
| 2002 | 1013 | | Autoriza o Poder executivo a pagar o débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS |
| 2002 | 1014 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação Indígena Terena Reviver da Aldeia Argola |
| 2002 | 1015 | | Autoriza a expedição de Título definitivo de propriedade na zona rural do município e dá outras providências |
| 2002 | 1016 | | Autoriza a expedição de título definitivo de propriedade na zona urbana do municipio |
| 2002 | 1017 | | Autoriza a expedição de Título definitivo de propriedade na zona urbana do município e dá outras providências (Nº 1017) |
| 2002 | 1018 | | Dispõe sobre a denominação de rua do município de Miranda - MS e dá outras providências |
| 2002 | 1019 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2003 |
| 2003 | 1020 | | Autoriza executivo municipal a adquirir imóvel e dá outras providências (Nº 1020) |
| 2003 | 1021 | | Autoriza a expedição e título definitivo de propriedade na zona urbana do município e dá outras providências. |
| 2003 | 1022 | | Dispõe sobre a denominação de Ruas no municipio de Miranda-MS. |
| 2003 | 1023 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação de curtimento e cofecção de pele de peixe de Miranda. |
| 2003 | 1024 | | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio de 2004 e dá outras providências. |
| 2003 | 1025 | | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências (Nº 1025). |
| 2003 | 1026 | | Concede reajuste aos servidores da prefeitura municipal de Miranda. |
| 2003 | 1027 | | Autoriza o Poder executivo a efetuar doação ao estado de Mato Grosso do Sul para os fins que especifica. |
| 2003 | 1028 | | Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual para o período de 2002/2005. |
| 2003 | 1029 | | Dispõe sobre a denominação de Ruas no municipio de Miranda-MS (N º 1029). |
| 2003 | 1030 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a associação de moradores dos bairros Vilas Boas/Laranjeiras e dá outras providências. |
| 2003 | 1031 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade Pública a Associação Terena da Mulher indígena de Moreira e dá outras providências. |
| 2003 | 1032 | | Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação a Associação Comercial e Industrial de Miranda - ACIM. |
| 2003 | 1033 | | Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação ao sindicato municipal dos trabalhadores em Educação - SIMTED - para os fins que especifica. |
| 2003 | 1034 | | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras oficiais, com objetivo de permitir aos servidores obter empréstimos sob a forma de consignação em folha e dá outras providências. |
| 2003 | 1035 | | Dispõe sobre a denominação de Ruas no municipio de Miranda-MS e dá outras providências (Nº 1035). |
| 2003 | 1036 | | Dispõe sobre a criação do sistema municipal de ensino de Miranda e dá outras providências. |
| 2003 | 1037 | | Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do conselho municipal de educação de Miranda/MS - CME. |
| 2003 | 1038 | | Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação a Mitra Dioscesana de Jardim/Paróquia Nossa Senhora do Carmo. |
| 2003 | 1039 | | Autoriza o Poder Executivo a ceder e doar à Associação dos Pequenos Produtores de Leite de Miranda/MS Bens Públicos para fins que especifica. |
| 2003 | 1040 | | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miranda - APAE. |
| 2003 | 1041 | | Auoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo de parcelamento de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica com a empresa energética de MS |
| 2003 | 1042 | | Dispõe sobre a denominação de Ruas no municipio de Miranda-MS (Nº 1042) |
| 2003 | 1043 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação das famílias indígenas da aldeia Babaçu - AFAIAB. |
| 2003 | 1044 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública p Rotary Club de Miranda - MS |
| 2003 | 1045 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação Mirandense de Educação e Cultura - AMEC |
| 2003 | 1046 | | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa estadual Novo Habitar e dá outras providências. |
| 2003 | 1047 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2004. |
| 2004 | 1048 | | Autoriza o executico a firmar convênio com a Associação Mirandense de Educação e Cultura - AMEC e dá outras providências. |
| 2004 | 1049 | | Autoriza o Executivo a firmar convênio e dá outras providências (Nº 1049). |
| 2004 | 1050 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação Pantaneira dos Apicultores de Miranda - APAMIR. |
| 2004 | 1051 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação dos Amigos Moradores de Salobra. |
| 2004 | 1052 | | Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. |
| 2004 | 1053 | | Dispõe sobre autorização de doação de imóvel pertencente à municipalidade e dá outras providências (Nº 1053) |
| 2004 | 1054 | | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio de 2005 e dá outras providências. |
| 2004 | 1055 | | Autoriza o Podere Executivo a fimar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. |
| 2004 | 1056 | | Autoriza o Poder Executivo a ceder em regime de comodato e alienar área urbana para os fins que especifica. |
| 2004 | 1057 | | Autoriza o Poder Executivo a doar área urbana para os fins que especifica (Nº 1057) |
| 2004 | 1058 | | Autoriza abertura de portas em imóvel comercial com acesso por praça de dominio público e dá outras providências. |
| 2004 | 1059 | | Autoriza o poder executivo a permutar imóvel público com imóvel particular e dá outras providências (Nº 1059). |
| 2004 | 1060 | | Fica os valores dos subsídios dos vereadores do municipio de Miranda para a legislatura de 2005/2008. |
| 2004 | 1061 | | Fica o valor do subsídio do Prefeito, vice-Prefeito e secretários do municipio de Miranda para a legislatura de 2005/2008. |
| 2004 | 1062 | | Dispõe sobre autorização para dação em pagamento de crédito do município de Miranda/MS, oriundo do processo de precatório. |
| 2004 | 1063 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais indígenas da Campina - APRIC. |
| 2004 | 1064 | | Autoriza o Poder executivo municipal a adquirir imóvel urbano para os fins que especifica (Nº 1064). |
| 2004 | 1065 | | Autoriza o Poder Executivo a doar área urbana para os fins que especifica (Nº 1065) |
| 2004 | 1066 | | Dispõe sobre a denominação de Ruas no municipio de Miranda-MS (Nº 1066). |
| 2004 | 1067 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005. |
| 2005 | 1068 | | Autoriza o Poder executivo a proceder descontos em folha de pagamentos dos servidores públicos municipais que celebrarem contratos de Assistência Médica/Odontológica/Farmacêutica/ Hospitalar com empresas particulares. |
| 2005 | 1069 | | Cria o Conselho e o fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências (Nº 1069). |
| 2005 | 1070 | | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio de 2006 e dá outras providências. |
| 2005 | 1071 | | Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Miranda/MS (Nº 1071). |
| 2005 | 1072 | | Cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências (Nº 1072) |
| 2005 | 1073 | | Altera o Caput do artigo 2º da Lei Municipal Nº 1052 de 14/05/2004 e acrescenta ao respectivo artigo o inciso X. |
| 2005 | 1074 | | Autoriza o Poder Executivo a alienar todos os bens inservíveis do acervo patrimonial do Município de Miranda / MS. |
| 2005 | 1075 | | Institui no município de Miranda o "Dia do Evangélico" e dá outras providências. |
| 2005 | 1076 | | Autoriza o poer executivo a celebrar convênio de parceria com o estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências (Nº 1076) |
| 2005 | 1077 | | Dispõe sobre a alteração do Art. 5º e dos anexos I, II e III da resolução Nº 211/2001 e dá outras providências. |
| 2005 | 1078 | | Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias sediadas no município de Miranda / MS a prestarem atendimento aos consumidores em tempo razoável e dá outras providências. |
| 2005 | 1079 | | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Miranda. |
| 2005 | 1080 | | Acrescenta o parágrago 6º, ao artigo 6º da Lei nº 1070 de 30 de maio de 2005. |
| 2005 | 1081 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Igreja Evangélica Batista de Miranda - MS (Nº 1081) |
| 2005 | 1082 | | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação das Agricultoras Unidas do P.A. Bandeirantes - MS. |
| 2005 | 1083 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006. |
| 2005 | 1084 | | Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual para o período de 2006/2009. |
| 2005 | 1085 | | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública de instituições e dá outras providências (Nº 1085). |
| 2005 | 1086 | | Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sanitários, instalação de bebedouros e colocação de cadeiras nas agências bancárias sediadas no município de Miranda/MS. |
| 2005 | 1087 | | Institui no Município de Miranda/MS a Contribuição para Custeio do Seviço de Iluminação Pública - COSIP. |
| 2005 | 1088 | | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM |
| 2006 | 1089 | | Dispõe sobre a criação de Majoração de cargos públicos do Município de Miranda/MS. |
| 2006 | 1090 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder gratuitamente o uso em regime de comodato dos quiosques edificados nas calçadas ao longo da extensão da Av. Afonso Pensa na ccidade de Miranda/MS. |
| 2006 | 1091 | | Dispõe sobre a alteração do artigo 7º da Lei Nº 978/2001 de 05 de julho de 2001. |
| 2006 | 1092 | | Autoriza o Poder Executivo a doar área urbana para os fins que especifica (Nº 1092). |
| 2006 | 1093 | | Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Miranda-MS (Nº 1093). |
| 2006 | 1094 | | Dispõe sobre a alteração dos valores salariais constantes nas tabelas I e II do Anexo III da Lei Municipal Nº 1077/2005 e dá outras providências. |
| 2006 | 1095 | | Dá nova redação ao art 25 da Lei Orgânica do Município. |
| 2006 | 1096 | | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2007 e dá outras providências. |
| 2006 | 1097 | | Concede aos servidores públicos do município com 20 anos de efetivo exercício de seriço público a sexta parte (1/6) de seus vencimentos integrais. |
| 2006 | 1098 | | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal deSegurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Municipo de Miranda (Nº 1098) |
| 2006 | 1099 | | Dispõe sobre denominação de travessa no município de Miranda e dá outras providências (Nº 1099). |
| 2006 | 1100 | | Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial no Orçamento de 2006. |
| 2006 | 1101 | | Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural, localizada no assentamento Bandeirante e dá outras providências (Nº 1101). |
| 2006 | 1102 | | Dispõe sobre a autorização para o Municipio de Miranda firmar acordos em ações judiciais interposta em face deste perante a Justiça Estadual, Federal e especializada do trabalho e dá outras providências. |
| 2006 | 1103 | | Dispõe sobre o regime de suprimento de fundos e dá outras providências. |
| 2006 | 1104 | | Plano Diretor de Miranda - Estado de Mato Grosso do Sul. |
| 2006 | 1105 | | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Vitoriana de Amparo e Assistência às crianças e adolescentes de Miranda -MS - AVIACAM. |
| 2006 | 1106 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para fins de complementação de obra pública e dá outras providências. |
| 2006 | 1107 | | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação dos trabalhadores rurais do Assentamento Tupambaê. |
| 2006 | 1108 | | Dispõe sobre a denominação de ruas no municipio de Miranda - MS e dá outras providências (Nº 1108) |
| 2006 | 1109 | | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento da câmara Municipal de Miranda no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais). |
| 2006 | 1110 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso do espaço público do municipio de Miranda para a edificação de um quiosque que servirá de abrigo a moto taxistas do Ponto Nº 01 (Kimoto) e dá outra providências. |
| 2006 | 1111 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar veículo oficial da prefeitura Municipal de Miranda /MS e dá outras providências. |
| 2006 | 1112 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007. |
| 2007 | 1113 | | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
| 2007 | 1114 | | Institui o sistema de plantão médico no hospital municipal Renato Albuquerque Filho para o atendimento da população do Município de Miranda, autoriza o seu pagamento, estabelece critérios para o seu cumprimento e dá outras providências. |
| 2007 | 1115 | | Institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB |
| 2007 | 1116 | | Institui o Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB (Nº 1116) |
| 2007 | 1117 | | Estabelece normal para a concessão de títulos honoríficos pelo município de Miranda e dá outras providências. (Nº 1117) |
| 2007 | 1118 | | Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos junto à Enersul - Empresa Energética de MS, no período que menciona (Nº 1118) |
| 2007 | 1119 | | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2008 edá outras providências. |
| 2007 | 1120 | | Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal no Bairro Nova Baiazinha e dá outras providências. (Nº 1120) |
| 2007 | 1121 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área urbana para os fins que especifica (Nº 1121) |
| 2007 | 1122 | | Institui o Plano Municipal de Educação de Miranda em conformidade com a Lei Nº 2.791 de 30 de dezembro de 2003 que institui o Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
| 2007 | 1123 | | Dispõe sobre pagamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, sem os acrescimos de juros e multa e dá outras providências. (Nº 1123) |
| 2007 | 1124 | | Autoriza o Poder Executivo municipal a doar a área urbana para os fins que especifica. (Nº1124) |
| 2007 | 1125 | | Dispõe sobre a denominação do posto de saúde municipal da comunidade indígena da Aldeia Campina e dá outras providências. |
| 2007 | 1126 | | Dispõe sobre a denominação de Rua no municipio de Miranda-MS (N º 1126). |
| 2007 | 1127 | | Dispõe sobre a denominação de Rua no municipio de Miranda-MS e dá outras providências (N º 1127) |
| 2007 | 1128 | | Dispõe sobre a denominação de Rua no municipio de Miranda-MS e dá outras providências (N º 1128) |
| 2007 | 1129 | | Dispõe sobre denominação de travessa no município de Miranda e dá outras providências (Nº 1129) |
| 2007 | 1130 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de bem público com a Uniderp Interativa Miranda e dá outras providências. (Nº 1130) |
| 2007 | 1131 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008. |
| 2007 | 1132 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservívies a administração pública municipal (Nº 1132) |
| 2007 | 1133 | | Dispõe sobre a denominação da Praça Pública localizada na esqueina da Rua Barão do Rio Branco, com a Rua General Amaro Bittencourt no municipio de Miranda. |
| 2007 | 1134 | | Dispõe sobre a remuneração do cargo de assessor parlamentar (Simbolo AA-I) Constante na Tabela II do Anexo Unico da Lei Municipal Nº 1.094/2006 |
| 2007 | 1135 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de bem público com a Célula - Soluções em Serviço e Logistica LTDA e dá outras providências. |
| 2008 | 1136 | | Altera e dá Nova redação aos artigos 2º, 3º e incisos, 4º e 9º da Lei 1123 de 13 de setembro de 2007. |
| 2008 | 1137 | | Autoriza o poder executivo municipal a ceder uso de espaço público do município de Miranda para edificação de um quiosque que servirá de abrigo a moto taxista do ponto nº 04 Moto-Taxi Cidade e dá outras providências. |
| 2008 | 1138 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder gratuitamente o uso de parte de imóvel público a particular em regime de comodato e dá outras providências. (Nº1138). |
| 2008 | 1139 | | Dispõe sobre a colocação de cadeiras de espera e implantação do sistema de senhas para atendimento nos caixas das agências bancárias de Miranda-Ms e dá outras providências (Nº1139). |
| 2008 | 1140 | | Institui Feriado municipal no municipio de Miranda-MS no dia 19 de abril - "dia do índio". |
| 2008 | 1142 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área Urbana para os fins que especifica (Nº1142) |
| 2008 | 1143 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Câmara de Vereadores e dá outras providências.(Nº 1143) |
| 2008 | 1144 | | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras párticulares e dá outras providências. (Nº 1144) |
| 2008 | 1145 | | Autoriza o Poder Executivo a ceder espaço e salas de aula em escolas municipaos para os fins que especifica. |
| 2008 | 1146 | | Fixa o valor do subsídio mensal dos vereadores do municipio de Miranda para a legislatura de 2009/2012 e dá outras providências. |
| 2008 | 1147 | | Fixa o valor do subsídio mensal do Prefeito, vice-prefeito e secretários do municipio para a lesgilatura de 2009/2012 e dá outras providências. |
| 2008 | 1148 | | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de subsídio à habitação de interesse social - PSH e dá outras providências. |
| 2008 | 1149 | | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a celebrar convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS. |
| 2008 | 1150 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de bem público com a Célula - Soluções em Serviço e Logistica LTDA e dá outras providências (Nº 1150) |
| 2008 | 1151 | | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS (Nº 1151) |
| 2008 | 1152 | | Autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Municipal dos Direitos e Defesa dos Povos Indígenas de Miranda/MS (Nº1152) |
| 2008 | 1153 | | Dispõe sobre a Denominação do Parque de Exposições e Eventos de Miranda/MS. |
| 2008 | 1154 | | Dispõe sobre as diretrizes par a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2009 e dá outras providências. |
| 2008 | 1155 | | Autoriza o Poder Executivo a doar área urbana para os fins que especifica (Nº 1155). |
| 2008 | 1156 | | Autoriza o Poder Executivo a doar área urbana para os fins que especifica (Nº 1156). |
| 2008 | 1157 | | Autoriza o Poder Executivo a doar área urbana para os fins que especifica (Nº 1157). |
| 2008 | 1158 | | Dispõe sobre a alteração e denominação da Feira Municipal e autoriza o poder executivo a ceder gratuitamente em regime de comodato o uso de bem público municipal e dá outras providências. |
| 2008 | 1159 | | Autoriza o Poder Executivo a doar área urbana para os fins que especifica (Nº 1159). |
| 2008 | 1160 | | Dispõe sobre a denominação de Rua no municipio de Miranda-MS e dá outras providências (N º 1160) |
| 2008 | 1161 | | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS (Nº 1161) |
| 2008 | 1162 | | Dispõe sobre a reestruturação da Lei Nº 845 de 31 de Maio de 1993 e a outras providências. |
| 2008 | 1163 | | Estabelece a atribuição e competência dp Poder Público para desenvolvimento das ações de vigilância sanitária e dá outras providências. |
| 2008 | 1164 | | Dispõe sobre a criação do arquivo público municipal e institui o Conselho Municipal de Arquivo e dá outras providências. (Nº1164) |
| 2008 | 1165 | | Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto ao Banco do Brasil, S.A., na qualidade de Agente Financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a oferecer garantias e dá outras providências. |
| 2008 | 1166 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e dá outras providências. (Nº 1166) |
| 2008 | 1168 | | Estabelece a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Municipio e dá outras providências (Nº1168) |
| 2008 | 1169 | | Dispõe sobre a denominação de Rua no municipio de Miranda-MS e dá outras providências (N º 1169) |
| 2008 | 1170 | | Dispõe sobre a denominação de Rua no municipio de Miranda-MS e dá outras providências (N º 1170) |
| 2008 | 1171 | | Dispõe sobre a denominação de Rua no municipio de Miranda-MS e dá outras providências (N º 1171) |
| 2008 | 1172 | | Dispõe sobre a denominação de Rua no municipio de Miranda-MS e dá outras providências (N º 1172) |
| 2008 | 1173 | | Dispõe sobre a denominação de Rua no municipio de Miranda-MS e dá outras providências (N º 1173) |
| 2009 | 1174 | | Dispõe sobre a autorização para firmar convênio de mútua colaboração com a UNDIME/MS - União dos Dirigentes Municipais de Educação de MS. |
| 2009 | 1175 | | Dispõe sobre crédito adicional especial no orçamento do exercício do município. (Nº 1175) |
| 2009 | 1176 | | Denomina Conjunto Habitacional " Ayrton de albuquerque" o conjunto de 32 unidades habitacionais construídas com recursos da união. |
| 2009 | 1177 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a associação dos acadêmicos de Miranda/MS - UMEU. |
| 2009 | 1178 | | Institui o código sanitário do Munícipio de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras Providências. |
| 2009 | 1179 | | Dispõe sobre autorização de doação de imóvel pertencente à municipalidade e dá outras providências (Nº 1179) |
| 2009 | 1180 | | Dispõe sobre a denominação do terminal rodoviário situado à Rua 07 de setembro, s/n, na cidade de Miranda/MS. |
| 2009 | 1181 | | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel público municipal com imóvel pertencente ao Estado de Mato Grosso do Sul. |
| 2009 | 1182 | | Considera o Povoado de Salobra "Zona Urbana" do município de Miranda/MS nos limites e perímetros especificados. |
| 2009 | 1183 | | Autoriza o Executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH (Nº 1183). |
| 2009 | 1184 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública o grêmio recreativo escola de samba imperatriz mirandense. |
| 2009 | 1185 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área Urbana para os fins que especifica (Nº1185) |
| 2009 | 1186 | | Denomina conjunto Habitacional "Manoel Mathias" o conjunto de 26 unidades habitacionais construidas com recursos da união. |
| 2009 | 1187 | | Dispõe sobre a denominação de Rua no municipio de Miranda-MS e dá outras providências (N º 1187). |
| 2009 | 1188 | | Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Miranda/MS e dá outras providências. |
| 2009 | 1189 | | Dispõe sobre a autorização para o poder executivo firmar convênio com o CONFAZ-M/MS - Conselho dos Secretários Municipais de Receita e Finançãs e Fazenda do MS. |
| 2009 | 1190 | | Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual para o período de 2010/2013. |
| 2009 | 1191 | | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2010 e dá outras providências |
| 2009 | 1192 | | Autoriza o Poder executivo a antecipar o pagamento do 13º salário às servidoras públicas municipais e dá outras providências |
| 2009 | 1193 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública o Grupo Amor Exigente Esperança em Cristo |
| 2009 | 1194 | | Dispõe sobre a denominação de Rua no municipio de Miranda-MS e dá outras providências (N º 1194) |
| 2009 | 1195 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder gratuitamente o uso de parte de imóvel público a particular em regime de comodato e dá outras providências. (Nº1195) |
| 2009 | 1197 | | Dispõe seobre o incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da cidade de Miranda, Estado de MS e dá outras providências. (Nº1197) |
| 2009 | 1198 | | Dispõe sobre a implantação do Programa Remédio em csa no âmbito do municipio de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul |
| 2009 | 1199 | | Institui o Fundo Municipal de Investimento Social- FMIS e dá outras providências. (Nº 1199) |
| 2009 | 1201 | | Autoriza o Poder executivo municipal a repassar recursos financeiros a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miranda/MS para fins que especifica |
| 2009 | 1202 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel particular para passagem da rede de drenagem para a construção de asfalto no jardim Carandá e dá outras providências. |
| 2009 | 1203 | | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD no municipio de Miranda, estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências |
| 2009 | 1204 | | Autoriza o Poder executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos municipios do Estado de MS. (Nº 1204) |
| 2009 | 1205 | | Dispõe sobre a denominação de ruas no municipio de Miranda - MS e dá outras providências (Nº 1205) |
| 2009 | 1206 | | Dispõe sobre a extinção das taxas de religação de água e energia elétrica no municipio de Miranda e dá outras providências |
| 2009 | 1207 | | Dispõe sobre a proibição da interrupção de fornecimento de energia elétrica em fins de semana e feriados |
| 2009 | 1208 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a associação de pescadores artesanais de iscas de Miranda |
| 2009 | 1209 | | Dispõe sobre a organização do sistema de defesa do consumidor - SMDC |
| 2009 | 1210 | | Dispõe sobre a denominação de ruas no povoado de Salobra no municipio de Miranda - MS |
| 2009 | 1211 | | Autoriza o Poder executivo a conceder licensa-maternidade de 180 dias às servidoras públicas municipais gestantes e da outras |
| 2009 | 1212 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a associação produtiva do assentamento Bandeirantes |
| 2009 | 1214 | | Altera a Lei nº894 de06 de julho de 1994 que dispõe sobre o funcionamento do conselho Tutelar do municipio de Miranda e dá outras providências |
| 2009 | 1215 | | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de MS, instituído e administrado pela ASSOMASUL |
| 2009 | 1216 | | Dispõe sobre a isenção do pagamento de multa e juros legais do imposto de IPTU pago até a data de 31/01/2010 em uma única parcela e dá outras providências |
| 2010 | 1217 | | Autoriza o poder executivo a adquirir imóvel particular para construções de unidades habitacionais no municipio de Miranda-MS |
| 2010 | 1218 | | Autoriza o poder executivo a realizar cessão de uso de bens públicos e dá outras providências.(Nº 1218) |
| 2010 | 1219 | | Institui no município de Miranda o dia do motociclista e dá outras providências |
| 2010 | 1220 | | Autoriza o poder executivo a doar móveis para os fins que especifica (Nº1220) |
| 2010 | 1221 | | Autoriza o poder executivo municipal a celebrar contrato de arrendamento com particular para os fins que especifica. (Nº 1221) |
| 2010 | 1222 | | Dispõe sobre a denominação do Centro de Artesanato de Miranda/MS. |
| 2010 | 1223 | | Dispõe sobre a autorização para retirada do canteiro central da Avenida Estanislau Bossay nesta cidade e dá outras providências. |
| 2010 | 1224 | | Autoriza o poder executivo municipal a outrogar a concessão administrativa dos serviços do abatedouro municipal e dá outras providências. |
| 2010 | 1225 | | Dispõe sobre a alteração dos artigos 5º, 7º ,8º, 9º e revogação do artigo 11º da Lei municipal nº 1078 de 04 de outubro de 2005. |
| 2010 | 1226 | | Dispõe sobre a denominação da posta de caminhada e passeio público de Miranda/MS. |
| 2010 | 1227 | | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2011 e dá outras providências. |
| 2010 | 1229 | | Dispõe sobre a reestruturação da Lei Municipal Nº 992 de 22 de novembro de 2001 que trata sobre o Conselho Municipal de Assistência Social. |
| 2010 | 1230 | | Dispõe sobre a denominação de Sala de Informática da Escola Municipal indígena "Pilad Rebuá", localizada na aldeia Passarinho. |
| 2010 | 1231 | | Dispõe sobre a fixação do tempo máximo para atendimento à população junto às instituições bancárias. (Nº1231) |
| 2010 | 1232 | | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência. |
| 2010 | 1233 | | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. |
| 2010 | 1234 | | Dispõe sobre a denominação de Rua no municipio de Miranda-MS e dá outras providências (N º 1234). |
| 2010 | 1235 | | Dispõe sobre a reestruturação da Lei Municipal Nº 861 de 06 desetembro de 1993 que Instituiu o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. |
| 2010 | 1236 | | Autoriza o poder executivo a realizar cessão de uso de bens públicos e dá outras providências.(Nº 1236) |
| 2010 | 1237 | | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011. |
| 2010 | 1238 | | Regulamenta e Disciplina as atividades de uso das dependências do Ginásio Municipal de Esportes "Guilherme Maidana" e dá outras providências. |
| 2010 | 1239 | | Aitoriza o Poder executivo municipal a realizar a cessão e permissão de uso de bem público e dá outras providências. (Nº 1239) |
| 2010 | 1240 | | Regulamenta o uso da Patrulha agrícola do municipio de Miranda/MS e dá outras providências. |
| 2010 | 1241 | | Dispõe sobre alteração da Lei Nº 1190 de 06 de julho de 2009 (Plano Plurianual) para o exercicio de 2011. |
| 2011 | 1242 | | Autoriza o poder executivo municipal a doar bens móveis para os fins que especifica. (Nº 1242) |
| 2011 | 1243 | | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de que trata o parágrafo único do artigo 3º, da Lei 1185 de 16 de junho de 2009 |
| 2011 | 1244 | | Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva da Aldeia Passarinho |
| 2011 | 1245 | | Regulamenta o serviço de propaganda volante, com aparelhos sonoros no municipio de Miranda |
| 2011 | 1246 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a associação comunitária de Apoio as crianças carentes de Miranda - ASCOACCAM |
| 2011 | 1247 | | Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos junto à Enersul - Empresa Energética de MS, no período que menciona (Nº 1147) |
| 2011 | 1248 | | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Associação Beneficente de Proteção aos Idosos de Miranda. (Nº 1248) |
| 2011 | 1249 | | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2012 e dá outras providências |
| 2011 | 1250 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade publica a Associação de Produção Leiteira e Agrícola de Miranda da Aldeia Lalima – APLAAI |
| 2011 | 1251 | | Dispõe sobre a reestruturação e regulamentação do Conselho da Alimentação Escolar C.A.E. e dá outras providências |
| 2011 | 1252 | | Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias a instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público |
| 2011 | 1253 | | Autoriza o poder executivo a contratar financiamento e a oferecer garantias e dá outras providências. (Nº 1253) |
| 2011 | 1254 | | Cria o Conselho de Apoio presencial professora Maroli Vicente Júlio de Ensino Superior à Distância de Miranda/MS |
| 2011 | 1255 | | Dispõe sobre Reconhecimento de Utilidade Pública a Associação dos Produtores e Moradores do Assentamento Bandeirantes. (Nº 1255) |
| 2011 | 1256 | | Autoriza o Poder Executivo a doar área urbana para os fins que especifica (Nº1256) |
| 2011 | 1257 | | Autoriza o poder executivo a ceder imóvel público ao estado de MS gratuitamente em regime de comodato |
| 2011 | 1258 | | Autoriza o poder executivo a alienar os bens móveis inservíveis do acervo patrimonial do municipio e dá outras providências |
| 2011 | 1259 | | Autoriza o poder executivo a executar benfeitorias junto à edificação da sede do cartório eleitoral da 15º Zona |
| 2011 | 1260 | | Autoriza a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas, hospitais e postos de saúde do municipio; |
| 2011 | 1261 | | Inclui o Calendário Oficial Esportivo do Municipio a CEME - Confraternização Evangélica Mirandense de Esporte |
| 2011 | 1263 | | Dispõe sobre a criação do departamento municipal Departamento Municipal de Transito e Trânsito e Transporte (DEMUTRAN) |
| 2011 | 1264 | | Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa |
| 2012 | 1265 | | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar |
| 2012 | 1266 | | Autoriza o poder executivo a ceder o uso do espaço público de Miranda para edificação de um quiosque que servirá de abrigo a moto-taxista do Ponto Nº 03 (Mototaxi Avenida) e dá outras providências. |
| 2012 | 1267 | | Autoriza o poder executivo a ceder gratuitamente o uso de espaço público a particular em regime de comodato e dá outras providências |
| 2012 | 1268 | | Altera o redação do artigo 2º e parágrafo único do artigo 3º da Lei Nº 1256 de 29 de setembro de 2011 |
| 2012 | 1269 | | Fixa o valor do subsídio mensal dos vereadores do municipio de Miranda para a legislatura de 2013/2016 e dá outras providências |
| 2012 | 1270 | | Fixa o valor do subsídio mensal do Prefeito, vice-prefeito e secretários do municipio para a lesgilatura de 2013/2016 e dá outras providências |
| 2012 | 1271 | | Dispõe sobre a alteração dos valores salaraiais dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miranda (Nº1271) |
| 2012 | 1272 | | Dispõe sobre a denominação do Posto de Estratégio de Saúde da Família - ESF |
| 2012 | 1273 | | Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bens públicos a Associação dos Produtores e Moradores do Assentamento Bandeirantes (Nº 1273) |
| 2012 | 1274 | | Dispõe sobre a autorização ao executivo a conceder isenção de IPTU e ISSQN à agência da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
| 2012 | 1275 | | Autorizao Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) |
| 2012 | 1276 | | Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona e dá outras providêcias (Nº 1276) |
| 2012 | 1277 | | Institui o Dia Municipal dos Agentes de Saúde Pública e dos Agentes de Controle de Endemias no Municipio de Miranda |
| 2012 | 1278 | | Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a associação RECICLANIP |
| 2012 | 1279 | | Autoriza o executivo a adquirir área de terra que especifica, de propriedade de Orlando Antônio da Silva |
| 2012 | 1280 | | Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público a prestar atendimento à população de rua na cidade de Miranda |
| 2012 | 1281 | | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2013 e dá outras providências. |
| 2012 | 1282 | | Dispõe sobre autorização ao executivo a prorrogar o prazo de concessão de auxílio financeiro ao lar dos idosos Sâo João e dá outras providências. |
| 2012 | 1283 | | Cria a patrulha mirim no âmbito do municipio de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências |
| 2012 | 1284 | | Regula o acesso à informação no âmbito do município de Miranda-MS (Nº 1284) |
| 2012 | 1285 | | Assegura aos conselheiros titulares percepção de vantagens referentes a gratificação natalina, férias anuais, licença gestante e de paternidade e para tratamento de saúde ... |
| 2012 | 1286 | | Estima a receita e fixa a despesa do município de Miranda - MS para o exercício de 2013 |
| 2012 | 1287 | | Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de prefeito municipal, cria cargos em comissão e dá outras providências. |
| 2012 | 1288 | | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar (Nº 1288) |
| 2013 | 1290 | | Altera a lei nº 991 de 16 de novembro de 2011, aumentando o perímetro urbana do município de Miranda-MS |
| 2013 | 1291 | | Dispõe sobre os prazos para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual do município e dá outras providências. (Nº 1291) |
| 2013 | 1292 | | Dispõe sobre denominação de ruas no município de Miranda - MS e dá outras providências. (Nº 1292) |
| 2013 | 1293 | | Dispõe sobre denominação de ruas no município de Miranda-MS e dá outras providências. (Nº 1293) |
| 2013 | 1294 | | Cria auxílio deslocamento para médicos plantonista que acompanhar pacientes para outro município em sistema de regulação de vagas de urgência e dá outras providências. |
| 2013 | 1295 | | Altera e acrescenta disposições normativas à lei 1.124 de 22 de dezembro de 2009 |
| 2013 | 1296 | | Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas com deficiência já cadastradas na Secretaria de Saúde do Município |
| 2013 | 1297 | | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2014 e dá outras providências |
| 2013 | 1298 | | Dispõe sobre a afixação de quadros informativos com nomes dos profissionais de saúde que trabalham no local, suas especialidades e respectivos horários de trabalho. |
| 2013 | 1299 | | Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social à Associação Mirandense Futebol Clube e dá outras providências. |
| 2013 | 1300 | | Dispõe sobre denominação de ruas no município de Miranda - MS e dá outras providências. (Nº 1300) |
| 2013 | 1301 | | Dispõe sobre denominação de ruas no município de Miranda - MS e dá outras providências. (Nº 1301) |
| 2013 | 1302 | | Dispõe sobre denominação de ruas no município de Miranda - MS e dá outras providências. (Nº 1302) |
| 2013 | 1303 | | Dispõe sobre a instituição de concurso de redação voltados aos alunos da rede pública de ensino do município de Miranda e dá outras providências |
| 2013 | 1304 | | Autoriza o poder executivo a prorrogar a concessão de auxílio financeiro à Associação Beneficente de Proteção aos Idosos de Miranda/MS. |
| 2013 | 1305 | | Autoriza o poder executivo, a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal para financiamento de obras e serviços de engenharia no município de Miranda/MS. |
| 2013 | 1307 | | Dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolecsente e dá outras providências. (Nº 1307) |
| 2013 | 1308 | | Autoriza o poder executivo a contratar a locação de imóvel para fins que especifica e dá outras providências. (Nº 1308) |
| 2013 | 1309 | | Estabelece a lei que determina a divulgação de informativo em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes, conveniências, casa de eventos e similares contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. (Nº 1309) |
| 2013 | 1310 | | Autoriza o poder executivo a estabelecer com o governo do estado de MS gestão associada para a prestração , organização, planejamento, regulaçã e fiscalização dos serviços de saneamento básico |
| 2013 | 1311 | | Estima a receita e fixa a despesa do município de Miranda/MS, para o exercício de 2014, e dá outras providências. |
| 2014 | 1312 | | Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio ou termo de cooperação técnica com escolas particulares e dá outras providências. (Nº 1312) |
| 2014 | 1313 | | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2015 e dá outras providências |
| 2014 | 1314 | | Dá nome a estratégia Saúde da Família (ESF) situada à Travessa Mário D´Ávila, no Bairro Nossa Senhora Aparecida |
| 2014 | 1315 | | Dá nome a academia de saúde, situada à rua Barão do Rio Branco, esquina com a rua General Amaro Bittencourt |
| 2014 | 1316 | | Dá nome ao Conjunto Habitacional de 50 unidades habitacionais construídas com recursos da união com contra partida do Estado de MS e município de Miranda |
| 2014 | 1317 | | Autoriza o município a fornecer auxílio pecuniário para moradia e alimentação a médicos alocados no município [...] |
| 2014 | 1318 | | Autoriza o poder executivo a realizar cessão de bem público a secretaria especial de saúde indígena |
| 2014 | 1319 | | Autoriza o poder executivo Municipal a realizar cessão gratuita de uso de bens públicos que especifica à Associação dos Produtores e moradores do assentamento Bandeirantes |
| 2014 | 1320 | | LOA - Estima a receita e fixa a despesa do município de Miranda para o exercício financeiro de 2015 |
| 2014 | 1321 | | Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do município de Miranda |
| 2014 | 1322 | | Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Miranda |
| 2014 | 1323 | | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, artístico e cultural de Miranda |
| 2014 | 1324 | | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar |
| 2014 | 1325 | | Dispõe sobre denominação de rua no município de Miranda |
| 2014 | 1326 | | Cria Distrito Industrial de Miranda |
| 2014 | 1327 | | Reestrutura o serviço de Inspeção Municipal - produtos de origem animal |
| 2015 | 1328 | | Autoriza o poder executivo a ceder o uso de bens móveis à Associação Mirandense de Educação e cultura |
| 2015 | 1329 | | Dispõe sobre Denominação de ruas |
| 2015 | 1330 | | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Igreja Assembleia de Deus |
| 2015 | 1331 | | Dispõe sobre o Reconhecimento de utilidade Pública a Associaçao Indígena Terena "Mãos Unidas" |
| 2015 | 1332 | | Altera os artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 1252 de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares [...] |
| 2015 | 1333 | | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial |
| 2015 | 1334 | | Autoriza o poder executivo a doar ao Estado de Mato Grosso do sul área urbana para os fins que especifica |
| 2015 | 1335 | | Aprova o Plano de Educação do Município |
| 2015 | 1337 | | Altera a redação do artigo 2º e revoga o artigo 3º da Lei 1179 de 27 de abril de 2009 |
| 2015 | 1339 | | Dispõe sobre denominação de ruas do município |
| 2015 | 1340 | | Dispõe sobre denominação de ruas do município |
| 2015 | 1341 | | Dispõe sobre denominação de ruas do município |
| 2015 | 1342 | | Dispõe sobre denominação de ruas do município |
| 2015 | 1343 | | Dispõe sobre denominação de ruas do município |
| 2015 | 1344 | | Autoriza o poder Executivo municipal a outorgar concessão de uso não onerosa à cooperativa de crédito de Livre admissão de associados Pantanal do Mato Grosso do sul |
| 2015 | 1345 | | Autoriza o poder executivo municipal a doar área urbana para fins que especifica |
| 2015 | 1346 | | Dispõe sobre denominação de ruas do município |
| 2015 | 1347 | | Altera o parágrafo único, artigo 6º da Lei nº 1069 de 17 de maio de 2005 |
| 2015 | 1348 | | Autoriza o poder executivo municipal a outorgar gratuitamente a permissão de uso de espaço público à particular |
| 2015 | 1349 | | Autoriza o poder executivo municipal a doar bens móveis para os fins que especifica |
| 2015 | 1350 | | Autoriza o poder executivo municipal a doar bens móveis para os fins que especifica |
| 2015 | 1351 | | Fixa o valor do subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito e Secretários do Município |
| 2015 | 1352 | | Fixa o valor do subsídio mensal dos vereadores do Município |
| 2015 | 1353 | | Autoriza o Poder executivo municipal a criar o conselho Municipal da Juventude de Miranda |
| 2015 | 1354 | | Dispõe sobre fixação no calendário municipal das seguintes datas comemorativas: dia do professor, dia do agente comunitário de saúde e agente de endemias, dia do comerciário. |
| 2015 | 1355 | | Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Indígena da Aldeia Argola e dá outra providências |
| 2015 | 1357 | | Institui no município de Miranda, Regulamento para pagamento de Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção - PMAQ-AB aos profissionais da Atenção Básica |
| 2016 | 1358 | | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial |
| 2016 | 1359 | | Dispõe sobre declaração de utilidade pública a Associação O bom Samaritano de Apoio na Prevenção às Drogas |
| 2016 | 1360 | | Institui a Festa do Peão Boiadeiro no município |
| 2016 | 1361 | | Dispõe sobre denominação de ruas no município |
| 2016 | 1362 | | Dispõe sobre denominação de ruas no município |
| 2016 | 1363 | | Dispõe sobre alteração de denominação de rua |
| 2016 | 1364 | | Regulamentação de transporte intermunicipal escolar destinado a atender aos alunos de ensino superior e/ou ensino técnico profissionalizante |
| 2016 | 1365 | | Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar |
| 2016 | 1366 | | Torna o Pacu pizza prato típico do município |
| 2016 | 1367 | | Autoriza o poder executivo a realizar doação de lotes urbanos no conjunto habitacional José Pedrossian |
| 2016 | 1368 | | Autoriza o município a celebrar convênio com associação O Bom samaritano de apoio na prevenção de drogas para cedência de servidor |
| 2016 | 1369 | | Autoriza o poder executivo a doar ao estado de Mato Grosso do Sul área urbana para os fins que especifica |
| 2016 | 1370 | | Dispõe sobre denominação de ruas |
| 2016 | 1371 | | "Encardenado 1371 - Lei de Diretrizes" |
| 2016 | 1373 | | Regulamenta a Lei nº 1326 de 23 de dezembro de 2014 que cria o Distrito industrial de Miranda |
| 2016 | 1374 | | Regulamenta a Lei nº 1326 de 23 de dezembro de 2014 que cria o Distrito Industrial de Miranda/MS |
| 2016 | 1375 | | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico |
| 2016 | 1376 | | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade pública ao Instituto de Pesquisa da Diversidade Intercultural |
| 2016 | 1377 | | autoriza o poder executivo a realizar permuta de imóvel público municipal com imóvel particular |
| 2017 | 1379 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública da associação dos agricultores familiares do município |
| 2017 | 1380 | | Dispõe sobre denominação de ruas no município de Miranda |
| 2017 | 1381 | | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Associação Beneficente de proteção aos idosos de Miranda |
| 2017 | 1382 | | Dispõe sobre a Co-oficialização da língua terena no município |
| 2017 | 1383 | | Dispõe sobre a mudança de endereço do ponto de táxi nº 03 do município |
| 2017 | 1384 | | Lei de Diretrizes Orçamentárias - exercício 2018 |
| 2017 | 1385 | | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com instituto Viva Mais de Desenvolvimento Social e Cidadania |
| 2017 | 1386 | | Dá nome a Unidade Básica de Saúde (UBS)situada à Rua Maranhão, quadra C, lote 36 |
| 2017 | 1387 | | Dá nome a Cavalgada ecológica realizada neste município de Miranda |
| 2017 | 1388 | | Dispõe sobre a criação do Festival da Bocaiúva no município |
| 2017 | 1389 | | Dispõe sobre a criação do Festival da Guavira no Município de Miranda |
| 2017 | 1390 | | Dispõe sobre a Instituição do "Dia do Surdo" |
| 2017 | 1391 | | Dispõe sobre a denominação de ruas no município |
| 2017 | 1392 | | Dispõe sobre a denominação de ruas no município |
| 2017 | 1393 | | Dispõe sobre a denominação de ruas no município |
| 2017 | 1394 | | Dispõe sobre a denominação de ruas no município |
| 2017 | 1395 | | Altera o Artigo 20 da Lei nº 1229 de 28 de setembro de 2010 que dispõe sobre a reestruturação da Lei Municipal nº 992 de 22 de novembro de 2001 |
| 2017 | 1396 | | Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício de 2018 |
| 2018 | 1398 | | Estabelece a política municipal de Saneamento básico do município de Miranda |
| 2018 | 1399 | | Dispõe sobre denominação de ruas no município de Miranda |
| 2018 | 1400 | | Dispõe sobre a denominação de ruas o município de Miranda |
| 2018 | 1401 | | Dispõe sobre a denominação de ruas o município de Miranda |
| 2018 | 1402 | | Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrições em concursos públicos, no âmbito do município de Miranda. |
| 2018 | 1403 | | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito suplementar |
| 2018 | 1404 | | Institui no calendário do município a "Semana do Agricultor" |
| 2018 | 1405 | | Dispõe sobre a assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde da rede pública e privada do município |
| 2018 | 1406 | | Dispõe sobre o acesso gratuito para menores de 12 anos acompanhados dos pais ou responsáveis em eventos esportivos realizados no município
|
| 2018 | 1407 | | LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 2018 | 1408 | | Dá nome Estratégia de saúde da família (ESF), situada no bloco B, da Avenida João Pedro Pedrossian |
| 2018 | 1409 | | Autoriza a instituição de programa de incentivo à doação de leite materno no âmbito do município de Miranda |
| 2018 | 1410 | | Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais com trânsito em julgado |
| 2018 | 1411 | | Institui no calendário Municipal o novembro azul. |
| 2018 | 1412 | | LOA 2019 |
| 2019 | 1415 | | Dispõe sobre o controle e a prevenção à dengue, zika vírus e febre chikungunya, no âmbito do município de Miranda-MS e dá outras providências. |
| 2019 | 1414 | | Dispõe sobre exumação e translado de cadáveres intramunicipal e dá outras providencias. |
| 2019 | 1413 | | Autoriza o poder executivo municipal a alienar os bens móveis em desuso e inservíveis do acervo patrimonial do município |
| 2019 | 1414 | | Dispõe sobre exumação de cadáveres intramunicipal e dá outras providências. |
| 2019 | 1415 | | Dispões sobre o controle e a prevenção à dengue, zica vírus e febre chinkungunya no âmbito do município de Miranda |
| 2019 | 1416 | | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. |
| 2019 | 1417 | | Altera os dispositivos da Lei 1382 de 12 de abril de 2007 |
| 2019 | 1418 | | Dispõe sobre a Denominação de ruas no município de Miranda. |
| 2019 | 1419 | | Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do município. |
| 2019 | 1420 | | Reconhecimento de utilidade pública a Associação Desportiva Capoeira Pantaneira |
| 2019 | 1421 | | Altera a denominação do Parque de Exposições 16 de julho no município de Miranda |
| 2019 | 1422 | | Dispõe sobre prolongamento de rua no município de Miranda. |
| 2019 | 1423 | | Cria o programa de distribuição de cesta básica denominado "Cesta Social" |
| 2019 | 1424 | | Altera a simbologia dos cargos de Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete |
| 2019 | 1425 | | Institui as cores oficiais do Município de Miranda |
| 2019 | 1426 | | Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Miranda, a divulgação e a afixação do Serviço Disque Denúncia da Violência contra a mulher |
| 2019 | 1427 | | Dispõe o outubro rosa no município de Miranda |
| 2019 | 1428 | | Suprime e altera incisos do Artigo 2º da Lei 1.323 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do patrimônio cultural |
| 2019 | 1429 | | Dispõe sobre a declaração de direitos econômicos. Estabelece normas relativas a livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica [...] |
| 2019 | 1430 | | Lei Orçamentária Anual - LOA 2020 |
| 2019 | 1431 | | Autoriza o transporte de alunos para a Fundação Bradesco |
| 2019 | 1432 | | Autoriza o municipio de Miranda a contratar com qualquer instituição financeira operações de crédito com outorga de garantia |
| 2019 | 1433 | | Altera a redação do inciso IV, 1º, do Artigo 12 da Lei nº 137 de 07 de setembro de 2016 |
| 2019 | 1434 | | Autoriza o pode executivo a doar lotes de terrenos aos beneficiários de programa de interesse social. |
| 2019 | 1435 | | Autoriza doação de imóvel para a construção de frigorífico na forma que menciona |
| 2019 | 1436 | | Autoriza repasse de contribuição associativa anual à Associação Rota Pantanal-Bonito. |
| 20120166 | 1372 | | Dispõe sobre denominação de ruas |
| 2020 | 1437 | | Altera a Redação do Art. 2° e Suprime o artigo e o seu respectivo parágrafo único da Lei 1.435 de 11 de dezembro de 2019 que autoriza a doação de imóvel para a construção de frigorifico na forma que menciona. |
| 2020 | 1438 | | Abre ao Orçamento Programa do Município de Miranda/ MS, Credito Adicional Especial até o Valor de R$1.300.000,00 para os fins que especifica. |
| 2020 | 1439 | | Define o Perímetro Urbano e Urbanizável do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul. |
| 2020 | 1440 | | Dispõe sobre a Criação de Ponto de Táxi no Município. |
| 2020 | 1441 | | Dá nome a Escola de Educação Infantil- Proinfância tipo B, Metodologia Convencional, situada à Rua José Spin n°. 90, Jardim Carandá, neste Município de Miranda/MS. |
| 2020 | 1442 | | Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Vigente do Município de Miranda/MS, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 98.585,73 para atender à programação constante do anexo. |
| 2020 | 1443 | | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Instalação, em suas entradas de acesso aos usuários, depois das salas de auto atendimento, portas Eletrônica de Segurança, Giratória e individualizadas nas agencias Bancarias e Cooperativas do Município de Miranda /MS e dá outras providências. |
| 2020 | 1444 | | Dá nome ao Centro de Educação Infantil - CEI, situada à Rua, Jose Spin n°.90 Jardim Caranda, neste Município de Miranda/MS. |
| 2020 | 1445 | | Institui o Diário Eletrônico ´´ ON LINE`` para publicação dos atos da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
| 2020 | 1447 | | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 de Município de Miranda/MS, e dá outras providências. |
| 2020 | 1448 | | Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das parcerias Público Privada- PPP do Município de Miranda- MS, e dá outras Providências. |
| 2020 | 1449 | | Dispõe sobre a abertura de Créditos adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 da Prefeitura Municipal de Miranda -MS, e dá outras providências. |
| 2020 | 1450 | | Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do Cumprimento de obrigações financeiras referentes a Empréstimos consignados contraídos por Servidores públicos no âmbito do Município de Miranda /MS, pelo prazo de 90 dias e dá outras providências. |
| 2020 | 1451 | | Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Miranda/ MS |
| 2020 | 1452 | | Autoriza a Concessão de Férias e Décimo Terceiro Salario/ Subsidio aos Vereadores e demais ocupantes de Cargos em Comissão da Câmara Municipal em atendimento ao Disposto no artigo 7° , Incisos VIII E XVII da Constituição Federal e Fixa o Valor do Subsidio Mensal dos Vereadores do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul para a Legislatura 2021 a 2024. |
| 2020 | 1453 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar Débitos oriundos de dividas de natureza Tributária , com lançamentos de Débitos Confessado-PASEP, junto ao Ministério da Economia Nacional ( Procuradoria da Fazenda Nacional ) e dá outras providências. |
| 2020 | 1454 | | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Miranda - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
| 2020 | 1455 | | Torna a Pipoca com Queijo Patrimônio Gastronômico do Município de Miranda e dá outras providências. |
| 2020 | 1456 | | Dispõe sobre denominação de Ruas no Município de Miranda-MS e dá outras providências. |
| 2020 | 1457 | | Autoriza a Abertura de Créditos adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 da Prefeitura Municipal de Miranda/ MS e dá outras providências. |
| 2020 | 1458 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade Pública a `` Associação de Pequenos Produtores Agropecuaristas da Vila Santa Cruz- APAGROPEC, da Aldeia Cachoeirinha, de Miranda- MS``e dá outras providências. |
| 2020 | 1459 | | Dispõe sobre reconhecimento de `` Cães e Gatos Comunitários`` no Município de Miranda -ms. |
| 2020 | 1460 | | Institui no Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. |
| 2020 | 1461 | | Denomina o Serviço e Fortalecimento de Vínculos como `` Projeto Marinho Faccin `` Neste Município de Miranda. |
| 2020 | 1462 | | Denomina o Antigo Hemocentro , passando a ser chamado `` Complexo de Saúde Irineu Ferrari`` |
| 2020 | 1463 | | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Miranda/MS, para o exercício financeiro de 2021, E da outras providencias. |
| 2020 | 1464 | | Dispõe sobre a Reestruturação e Regulamentação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. |
| 2020 | 1465 | | Dispõe sobre a a Reestruturação e Regulamentação do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. |
| 2020 | 1466 | | Autoriza o poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial , Referente ao Orçamento Programa de 2020 do Município de Miranda - MS, e dá outras providências. |
| 2020 | 1467 | | Dispõe sobre Reconhecimento de Utilidade Pública A associação Visit Pantanal. |
| 2021 | 1468 | | Ratifica Protocolo de Intenções Firmado entre Municípios Brasileiros, com a Finalidade de adquirir Vacinas para Combate à Pandemia do Coronavírus; Medicamentos, Insumos, e Equipamento na área da Saúde. |
| 2021 | 1469 | | Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| 2021 | 1470 | | Autoriza o poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial , Referente ao Orçamento Programa de 2021 do Município de Miranda - MS, e dá outras providências. |
| 2021 | 1471 | | Dispõe sobre denominação de Ruas no Município de Miranda-MS e dá outras providências. |
| 2021 | 1472 | | Dispõe sobre denominação de Ruas no Município de Miranda-MS e dá outras providências. |
| 2021 | 1473 | | Dispõe sobre a destinação de 10 % ( dez por cento) das Unidade Habitacionais de Projetos Sociais realizados pelo Executivo Municipal, às mulheres vitimas de Violência domestica. |
| 2021 | 1474 | | Dispõe Sobre a Proteção de Animais domésticos no Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul. |
| 2021 | 1475 | | Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 1.115, de 17 de Abril de 2007, e dá outras providências. |
| 2021 | 1476 | | Reestrutura o conselho Municipal de Acompanhamento de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS FUNDEB, e dá outras providências. |
| 2021 | 1477 | | Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Miranda e dá outras providências. |
| 2021 | 1478 | | Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Miranda e dá outras providências. |
| 2021 | 1479 | | Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Miranda e dá outras providências. |
| 2021 | 1480 | | Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Miranda e dá outras providências. |
| 2021 | 1481 | | Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Miranda e dá outras providências. |
| 2021 | 1482 | | Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2021 da Prefeitura Municipal de Miranda- MS, e dá outras providências. |
| 2021 | 1483 | | Veda a nomeação para cargos em comissão e em função gratificada de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no âmbito do municipio de Miranda , estado de Mato Grosso do Sul. |
| 2021 | 1484 | | Dispõe sobre denominação de Rua no municipio de Miranda e dá outras providencias. |
| 2021 | 1485 | | Dispõe sobre os critérios e forma de seleção para realização de limpeza de fossas sépticas À pessoas carentes do município de Miranda /MS e dá outras providências. |
| 2021 | 1486 | | Dispõe sobre a doação de brinquedos para crianças do município de Miranda , e dá outras providências. |
| 2021 | 1487 | | Altera a redação do artigo 7° da Lei N° .978 de 05 de Julho de 2001, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo. -COMTUR |
| 2021 | 1488 | | Autoriza o poder executivo municipal a realizar permuta de imóvel Público Municipal com imóvel Particular e dá outras Providências. |
| 2021 | 1489 | | Autoriza o poder executivo municipal a realizar permuta de imóvel Público Municipal com imóvel Particular e dá outras Providências. |
| 2021 | 1490 | | Dispõe sobre autorização para doação de imóvel para a construção de frigorífico na forma que menciona e dá outras providências. |
| 2021 | 1491 | | Dispõe sobre revogação do inciso I do Art.1° e Art.2° da Lei Municipal 1.452 e dá outras Providências. |
| 2021 | 1492 | | Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025 do Municipio de Miranda /MS, e dá outras providências. |
| 2021 | 1493 | | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2022 do município de Miranda -MS, e dá outras providências. |
| 2021 | 1494 | | Estima a receita e fixa a despesa do município de Miranda /MS , para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. |
| 2021 | 1495 | | Institui no âmbito da secretaria municipal da saúde e regula o pagamento de Gratificação por desempenho em relação ao Programa Previne Brasil, previsto nas Portarias N° 2.979 de 12 de Novembro de 2019 e na Portaria 3.222 de 10 de Dezembro de 2019, do ministério da saúde e dá outras providências. |
| 2021 | 1496 | | Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e vegetal do Municipio de Miranda /MS- SIM e dá outras providências. |
| 2022 | 1497 | | Autoriza o poder executivo municipal a firmar parceria com a associação indígena Puxarará do Estado de Mato Grosso do Sul e abrir crédito adicional especial, referente ao orçamento programa 2022 do município de Miranda- MS, para fins que especifica e dá outras providências |
| 2022 | 1498 | | Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal, e dá outras providências. |
| 2022 | 1499 | | Dispõe sobre autorização para doação de imóvel para a construção de frigorifico na forma que menciona , e dá outras providências. |
| 2022 | 1500 | | Autoriza doação de área de terra urbana de propriedade do município ao serviço social da industria - SESI- para fins que especifica. |
| 2022 | 1501 | | Altera o artigo 4º da lei Municipal n º 1.312/2014 e dá outras providências. |
| 2022 | 1502 | | Dispõe sobre a perfuração de poços artesianos ou semi artesiano pelo poder público municipal para atender às comunidades rurais, indigenas e Quilombolas em Condições de vulnerabilidade social sem água potável. |
| 2022 | 1503 | | Altera: caput do ART 6° ; ART 20; inciso III do ART.30, parágrafo único do ART. 32, incisos I e II do ART. 39; ART. 43; Acrescenta : Alinea A, B, C, parágrafo único do 32°; §3°, §4°, Alínea A, B parágrafo único do 38°, todos dentro da Lei Municipal N° 1.451 de 1° de julho de 2020 e dá outras providências. |
| 2022 | 1504 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a associação indigena da aldeia Babaçu ( AIAB) |
| 2022 | 1505 | | Autoriza o poder executivo municipal a repassar contribuição associativa anual à associação Bonito turismo e Cultura e dá outras providências. |
| 2022 | 1506 | | Autoriza o poder Legislativo municipal abrir créditos adicional Especial no Orçamento Programa de 2022 do Municipio de Miranda.- MS, para fins que especifica e dá outras providências. |
| 2022 | 1507 | | Altera a lei N° 1.069, de 17 de maio de 2005, que cria o conselho e o fundo municipal de meio Ambiente e dá outras providências. |
| 2022 | 1508 | | Dispõe sobre a denominação da quadra poliesportiva situada na rua Maria do Rosario, N° 129/2 no Bairro Maria do Rosario a ser Inaugurada no municipio de Miranda/ MS e dá outras providências. |
| 2022 | 1509 | | Dispõe sobre denominação de rua no município de Miranda e dá outras providências. |
| 2022 | 1510 | | Dispõe sobre a denominação da quadra poliesportiva situada na rua Sátio Massuda , N° 82 no Bairro Novo Habitar a ser inaugurada no município de Miranda/ ms e dá outras providências. |
| 2022 | 1511 | | Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento de Bandeiras e de execução de Hinos Oficiais nas Escolas Públicas da Rede Municipal de ensino, entidades educacionais, subvencionadas ou conveniadas com o Município e dá outras providências.
|
| 2022 | 1512 | | Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública a Associação de Mulheres do Assentamento Tupã Bae- AMA. |
| 2022 | 1513 | | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, para o Exercício financeiro de 2023 do Município – MS, e dá outras providências. |
| 2022 | 1514 | | Dispõe sobre doação de terreno urbano para a ordem dos advogados do Brasil- Seção de Mato Grosso do Sul-OAB/MS, para construção e instalação da sede da 29° subseção da OAB/MS de Miranda/MS. |
| 2022 | 1515 | | Altera o inciso IV do artigo 3° da Lei 1.490 de 11 de novembro de 2021 e revoga integralmente a Lei nº 1.499 de 28 de Março de 2022 |
| 2022 | 1516 | | Autoriza o poder executivo municipal a conceder auxilio financeiro à Associação Bom Samaritano que especifica e dá outras providências. |
| 2022 | 1517 | | Dispõe sobre atendimento prioritário as pessoas que especifica, no município de Miranda – MS e dá outras providências. |
| 2022 | 1518 | | Dispõe sobre a cerâmica terena como patrimônio cultural e imaterial do município de Miranda e dá outras providências. |
| 2022 | 1519 | | Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicional especial no Orçamento Programa de 2022 do municí pio de Miranda/ MS, para fins que especifica. |
| 2022 | 1520 | | Altera a redação dos artigos 2° e 4° da Lei municipal n° 1465 de 10 de dezembro de 2020. |
| 2022 | 1521 | | Reestrutura e regulamenta o conselho municipal de cultura e dá outras providências. |
| 2022 | 1522 | | Dispõe sobre a implantação dos conselhos Escolares nos estabelecimento de ensino de Educação Infantil e Fundamental, mantido pelo poder Público Municipal. |
| 2022 | 1523 | | Altera a redação do Art. 3° da Lei Municipal n° 1.144 de 02 de Abril de 2008 que autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com instituições financeiras particulares e dá outras providências. |
| 2022 | 1524 | | Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar a cessão de bem público a secretaria Especial de Saúde Indígena- SESAI e dá outras Providências. |
| 2022 | 1525 | | Dispõe sobre denomonação de rua no município de Miranda e da outras providências. |
| 2022 | 1526 | | Autoriza o Poder executivo a instituir a política sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas, exames ginecológicos e partos nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Miranda /MS. |
| 2022 | 1527 | | Obriga os estabelecimentos veterinários, petshop, clinicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem as autoridades constatação de indícios de maus-tratos aos animais. |
| 2022 | 1528 | | Dispõe sobre denominação do CCZ- Centro de Controle de Zoonoses do Município de Miranda-MS e dá outras providências. |
| 2022 | 1529 | | Dispõe sobre Denominação do CRAS-Centro de Referência em Assistência Social do Município de Miranda-MS e da outras Providências |
| 2022 | 1530 | | Dispõe sobre a instituição do setembro Amarelo, como Mês de prevenção ao suicídio, no âmbito do município de Miranda, e dá outras Providências. |
| 2022 | 1531 | | Instituindo junho verde como mês voltado a preservação do meio ambiente no Município de Miranda, e dá outras providências. |
| 2022 | 1532 | | Dispõe sobre a criação do programa Jovem Aprendiz no município de Miranda/ MS e dá outras providências. |
| 2022 | 1533 | | Estima a receita e fixa a despesa do município de Miranda-MS, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. |
| 2009 | 1200 | | Altera e dá nova redação ao artigo 7° da Lei Municipal n° 1116 de 17 de Abril de 2007. |
| 2023 | 1534 | | Dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de turismo e do fundo municipal de turismo, e dá outras providências. |
| 2023 | 1535 | | Autoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde- ACS e AOS agentes de combate às Endemias, ACE, Incentivo Financeiro Adicional e das outras providências. |
| 2023 | 1536 | | Dispõe sobre a denominação de ruas no município de Miranda – Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras Providências. |
| 2023 | 1537 | | Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
| 2023 | 1538 | | Emenda aditiva à Lei N.1382 de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a oficialização da língua terena no município de Miranda –MS e dá outras providências. |
| 2023 | 1539 | | Dispõe sobre denominação de ruas no munícipio de Miranda – Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
| 2023 | 1540 | | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação das Mulheres Indígenas Guerreiras em Ação da Aldeia Passarinho-Amiga |
| 2023 | 1541 | | Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos conselheiros tutelares do município de Miranda, MS |
| 2023 | 1542 | | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao orçamento programa vigente do município de Miranda/MS, para os fins que especifica. |
| 2023 | 1543 | | Dispõe sobre denominação de travessa no município de Miranda, Estado de Mato Grosso de Sul e dá outras providências. |
| 2023 | 1544 | | Dispõe sobre o repasse dos honorários advocatícios de sucumbência por arbitramento judicial aos advogados e assessores jurídicos nas causas de procedimento em que o município de Miranda/MS, seja vitoriosa e tenha sido representado pela assessoria e procuradoria jurídica municipal e dá outras providências. |
| 2023 | 1545 | | Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Miranda, estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
| 2023 | 1546 | | Fixa prazos e outras condições obrigacionais ao donatário beneficiado pela Lei N° 1435 de 11 de dezembro de 2019, alterada pela Lei N° 1437 de fevereiro de 2020 e Lei N° 1490 de 11 de novembro de 2021 que autorizam a doação de imóveis público para a construção de frigorífico no município de Miranda / MS e dá outras providências. |
| 2023 | 1547 | | Autoriza à aquisição de imóvel urbano pelo Munícipio de Miranda através de atuação conjunta do Poder Legislativo e do Poder Executivo. |
| 2023 | 1548 | | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria Anual, para o exercício financeiro de 2024 do município de Miranda/MS, e dá outras providências. |
| 2023 | 1549 | | Institui o incentivo à criação de ECOPONTOS, pontos de coletas de resíduos, para descarte de materiais recicláveis no Município de Miranda- MS e dá outras providências. |
| 2023 | 1550 | | Denomina o centro de especialidade Médicas-Cem ANA CARLA QUEIROZ FERNANDES, no município de Miranda. |
| 2023 | 1551 | | Denomina o CREAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social RAMONA MARQUES DA SILVA MARTINS. |
| 2023 | 1552 | | Dispõe sobre a realização de cursos de primeiros socorros nas escolas, creches ou centro de educação infantil da rede pública e particular de ensino no município de Miranda e dá outras providências. |
| 2023 | 1553 | |
Denomina o Centro Referencial da Cultura Terena como Centro Referencial da Cultura indígena, no município de Miranda. |
| 2023 | 1554 | | Integrar no currículo escolar do município a História e Cultura Afro-Brasileira, e dá outras providências. |
| 2023 | 1555 | | Dispõe sobre a criação do conselho municipal do Bem Estar dos animais COMBEA e do fundo municipal de proteção e Bem- Estar Animal FUMBEA e dá outras providências. |
| 2023 | 1556 | | Estima a receita e fixa a despesa do município de Miranda /MS, o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. |
| 2023 | 1557 | | Define as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação em escola de tempo integral. |
| 2023 | 1558 | | Dispõe sobre a readequação do pagamento de gratificação por desempenho em relação ao programa Previne Brasil, previsto nas portarias n° 2.979, de novembro de 2019, e n° 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do ministério da saúde, no âmbito da secretaria municipal da saúde e dá outras providências. |
| 2023 | 1559 | | Dispõe sobre a abertura de créditos adicional especial referente ao orçamento programa de 2023 da prefeitura municipal de Miranda , MS e da outras providências. |
| 2023 | 1560 | | Dispõe sobre a viabilização da saboaria como prática artesã no município de Miranda, MS e dá outras providências. |
| 2024 | 1561 | | Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Miranda- MS, para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências. |
| 2024 | 1562 | | Fixa o subsídio dos vereadores do Município de Miranda-MS para a Legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências. |
| 2024 | 1563 | | Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediada no município de Miranda –MS, nas contratações pública de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providência. |
| 2024 | 1564 | | Institui o 02 de abril como dia municipal de conscientização ao portador de TEA (TRASNTORNO DE ASPECTRO AUTISTA) – abril azul no município de Miranda. |
| 2024 | 1565 | | Dispõe sobre o processo administrativo no Procon municipal e apuração de infrações de conformidades com as normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do município de Miranda/ MS. |
| 2024 | 1566 | | Altera a lei n° 1553/2023 que denomina o Centro Referencial da Cultura Indígena no município de Miranda. |
| 2024 | 1567 | |
Institui o título Guardiões da memória do município de Miranda.
|
| 2024 | 1568 | | Dá nome a escola de educação infantil e ensino fundamental I e II, localizada na aldeia Moreira, neste município de Miranda- MS e dá outras providências.
|
| 2024 | 1569 | | Dá nome a escola de educação infantil e ensino fundamental I e II, localizada na aldeia Cachoerinha, neste município Miranda-MS e das outras providências.
|
| 2024 | 1570 | | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro 2025 do município de Miranda -MS e dá outras providências. |
| 2024 | 1571 | | Altera redação do artigo 2° e respectivos incisos da Lei 1323 de 11 de dezembro de 2014, que estabelece a composição do conselho municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e cultural de Miranda/MS- COMPHAC |
| 2024 | 1572 | | Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Miranda- MS e dá outras providências. |
| 2024 | 1573 | | Institui o complexo da Igreja Nossa Senhora do Carmo como Patrimônio Histórico do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul. |
| 2024 | 1574 | | Dispõe sobre a doação de um lote de terreno urbano para o estado de Mato Grosso do Sul para os fins que especifica e dá outras providências. |
| 2024 | 1575 | | Acrescenta os parágrafos 5° e 6 ° ao artigo 26 da Lei 1496 de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e vegetal do município de Miranda- MS e dá outras providências.
|
| 2024 | 1576 | | Dispõe sobre denominação de logradouros público e dá outras providências |
