CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI Nº 006/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHEL ROGER FREDDI (PSDB), QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA A CRIANÇAS COM TEA E RESTRIÇÕES ALIMENTARES NAS ESCOLAS DE MIRANDA-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
2 de julho de 2025
O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar o direito das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
