A presente indicação tem por objetivo atender as solicitações dos moradores de Duque Estrada, que atualmente, ali estão residindo com a devida infra-estrutura, ou seja, ruas abertas, água, luz e telefonia pública, no entanto, ainda não dispõem de documentos que comprovem a propriedades dos referidos imóveis.
Dessa forma solicitamos ao Poder Publico Municipal, que efetue a doação dos referidos terrenos às famílias ali residentes, expedindo-se os títulos definitivos em nome das pessoas que tem a posse dos imóveis, para que dessa forma, tenha as suas situações regularizadas perante o Cartório de Registro de Imóveis.