A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Chefe do Executivo local para que seja concedido reajuste salarial a todos os servidores públicos municipais que exercem cargos de provimento efetivo.
Há que se considerar que apesar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miranda estabelecer em seu Art. 253, bem como o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Estatutários estabelecer em seu Art. 46 que a data-base para a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal é o mês de abril de cada exercício, necessário portanto, o imediato cumprimento da legislação municipal, concedendo o reajuste salarial aos servidores municipais.