A presente indicação tem como objetivo atender a uma preocupação dos comerciantes e lojistas de Miranda, que mantêm seus estabelecimentos em funcionamento durante todo o ano, assumindo despesas permanentes com aluguel, funcionários, energia elétrica, água, tributos e demais encargos necessários à manutenção de suas atividades.
É importante destacar que os comerciantes locais contribuem diariamente para a economia do município, geram empregos, movimentam o comércio e participam diretamente do desenvolvimento de nossa cidade.
Entretanto, eventos comerciais itinerantes, que permanecem no município por apenas dois ou três dias, alugando salões particulares para comercializar mercadorias, levantam preocupações quanto ao cumprimento das obrigações fiscais, cadastrais e administrativas aplicáveis.
Não se busca impedir a livre iniciativa ou a livre concorrência, mas garantir que todos os comerciantes e organizadores de eventos cumpram as exigências legais pertinentes, evitando situações de irregularidade e assegurando condições transparentes de funcionamento.
Diante disso, solicitamos ao Poder Executivo:
- Que realize estudos para regulamentar os feirões comerciais temporários realizados no município;
2. Que verifique o cumprimento das obrigações cadastrais e fiscais pelos organizadores e participantes;
3. Que promova fiscalização durante a realização desses eventos, dentro das competências municipais;
4. Que verifique as condições de segurança e funcionamento dos espaços alugados;
5. Que avalie a necessidade de procedimentos de comunicação prévia ou licenciamento, quando legalmente exigidos;
6. Que encaminhe à Câmara Municipal informações sobre as medidas adotadas para organizar e fiscalizar essas atividades.