A presente Indicação tem como objetivo chamar a atenção do Poder Público para uma realidade observada no Município de Miranda: a utilização de motos elétricas por um número significativo de adolescentes, situação que exige ações de orientação, prevenção e proteção. A intenção desta Vereadora não é criar uma autorização municipal para que adolescentes conduzam veículos em desacordo com a legislação de trânsito. Pelo contrário, busca-se proporcionar informação adequada às famílias, aos jovens e aos proprietários, além de criar um caminho de orientação para aqueles que necessitam regularizar seus veículos.
A Resolução CONTRAN nº 996/2023 estabelece as características e regras aplicável a motos elétricas incluindo requisitos relacionados à circulação, equipamentos e regularização. (Governo Federal)
Diante dessa realidade, entende-se que somente a fiscalização não é suficiente. É necessário também investir em educação, prevenção e conscientização, especialmente entre adolescentes e seus pais ou responsáveis.
A escola pode exercer papel importante nesse processo, levando às jovens informações sobre segurança no trânsito e sobre os riscos da condução de veículos por pessoas que não estejam legalmente autorizadas. Da mesma forma, os pais e responsáveis precisam receber informações claras sobre suas responsabilidades e sobre os procedimentos corretos para utilização e regularização dos veículos.
A presente Indicação também propõe a realização de um Mutirão de Orientação e Regularização, preferencialmente com a participação do DETRAN-MS, DEMUTRAN e demais órgãos competentes, possibilitando que os proprietários recebam informações diretamente dos órgãos responsáveis. A medida poderá contribuir para diminuir a circulação irregular, prevenir acidentes e, principalmente, proteger nossos adolescentes, oferecendo informação antes que situações de risco resultem em acidentes ou outras consequências.
Importante destacar que o Município não pretende substituir as atribuições do DETRAN-MS ou dos órgãos estaduais e federais de trânsito. A proposta é promover articulação, educação e orientação à população, respeitando integralmente a legislação vigente.
ORIENTAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO:
I – promover um Mutirão Municipal de Orientação e Regularização de Motos Elétricas, em parceria com o DETRAN-MS e demais órgãos competentes;
II – disponibilizar à população informações sobre documentação, registro, licenciamento, emplacamento, equipamentos obrigatórios e requisitos para condução desses veículos;
III – realizar ações educativas nos bairros e comunidades de Miranda, aproximando os serviços de orientação das famílias que possuem esses veículos;
IV – promover campanhas de conscientização nas escolas municipais sobre segurança no trânsito e os riscos da condução irregular de veículos motorizados;
V – desenvolver ações específicas de orientação aos pais e responsáveis, considerando que é significativa a presença de adolescentes utilizando motos elétricas no Município;
VI – orientar as famílias sobre os requisitos legais para condução e sobre os riscos e responsabilidades decorrentes da condução por pessoa que não esteja legalmente habilitada;
VII – buscar parceria com o Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Polícia Militar, DETRAN-MS e demais órgãos relacionados à segurança e proteção de crianças e adolescentes;
VIII – promover ações de caráter prioritariamente educativo, preventivo e protetivo, sem prejuízo da fiscalização prevista na legislação de trânsito;
IX – orientar os proprietários sobre quais veículos podem ser legalmente regularizados e quais procedimentos devem ser adotados junto aos órgãos competentes;
X – estudar a realização periódica de campanhas municipais de educação para o trânsito voltadas especificamente aos usuários de ciclomotores e motos motorizadas.
Diante da relevância da matéria para a segurança no trânsito e para a proteção das crianças e adolescentes de Miranda, solicito o atendimento da presente Indicação pelo Poder Executivo Municipal.