Leis Complementares

AnoNºSúmula
1991001Dispoe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Miranda
1994002Altera e introduz disposições na Lei Complementar Nº 0001 de 5 de março de 1991
1996003Altera a redação dos artigos 49 e 96 da Lei Complementar Nº 0001 de 5 de março de 1991.
1997004Altera a Legislação Tributária do Município e dá outras disposições
1998005Altera a Tabela VII do Anexo III, da Lei Nº 885, de 29 de Dezembro de 1993, e dá outras providências
1998006Altera a Lista de servicos anexa à Lei Complementar Nº 004, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
1998007Institui a responsabilidade Tributaria para a retenção na fonte e recolhimento do ISSQN e dá outras providências
2000101A concessão ou ampliação de incetivo ou beneficio da natureza tributaria da qual decorra renuncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentario
20011Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do magistério público municipal e dá outras providências. (Nº001)
20018Dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira do magistério público municipal e dá outras providências
20019Institui a Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP
200210Modifica e Acrescenta a redação dos Artigos 119, § 2º e 120 da Lei Complementar nº 001 de 6 de março de 1991
200211Introduz e Altera a Redação dos Artigos 6º e 9º da Lei Complementar nº 009 de 21/12/2001
200412Altera as Alíquotas de Contribuição Constantes do Anexo Único da Lei Complementar N. 011 de 18/12/2002
200413Altera o § Único do art. 1°, do Art. 2° e 3° da Lei Municipal n. 927 de 08 de Maio de 1996
200514Altera e dá Nova Redação aos artigos 9°, 26°, 30°, 40°, 47°, 54°, 66°, 73°, § único do art. 76°, 81°, §1° do art. 87
200716Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miranda.
200717Plano de Cargo e Remuneração dos Servidores Estatutários
200719Institui o Regime Jurídico da Legislação Trabalhista no Poder Executivo do Município de Miranda
200718Cria Empregos públicos Regidos Pela Legislação Trabalhista no Âmbito do Poder Executivo do Município de Miranda
200820Dispõe Sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul
200821Dispõe Sobre a Concessão do Reajuste Salarial e Aumento Salarial dos Servidores do Poder Executivo Municipal
200822Altera e dá Nova Redação as letras "D" e "F", inciso I, do artigo 3° e Artigos 15° e 17° da Lei Complementar n° 20, de 2 de Abril de 2008
200823Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município
200924Altera e aumenta o Número do Cargo de Motorista de Ambulância Constante no Anexo II, Tabela 3, Grupo Funcional III, da Lei Complementar n° 20 de 2 de abril de 2008
200925Altera e dá Nova Redação ao Art. 136 e seus respectivos incisos e alineas; "Caput " do Art. 137 e 138 da Lei Municipal n° 675, de 29 de novembro de 1983
200926Dispõe Sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Membros do Magistério da Prefeitura Municipal de Miranda
200927Dispõe Sobre Alteração e Reajuste dos Valores Constantes no Anexo XVI, Tabela II – Taxa de Expediente da Lei Complementar n. 23, de 23 de Dezembro de 2008
201028Altera o Anexo II da Lei Complementar n. 24 de 05 de Agosto de 2009
201029Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual
201030Dispõe Sobre Condicionamento dos Entes Públicos no que tange a Responsabilidade Tributária dos Mesmos no Código Tributário Municipal
201131Dispõe Sobre a Concessão de Isenção de taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas
201132Concede Reajuste Salarial a cargos Específicos de Servidores Públicos da Administração Pública Municipal
201133Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reajustar os Vencimentos dos Membros do Magistério
201134Dispõe Sobre Criação e Aumento do Quantitativo de vagas dos Cargos Públicos do Município de Miranda
201135Dispõe Sobre Majoração do número de Vagas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias
201136Dispõe Sobre a Extinção de Funções de Provimento em comissão do Quadro Funcional do Município e Concessão de Gratificação a Cargo Efetivo que Especifica
201137Dispõe Sobre a Revogação da tabela 07, do Anexo II da Lei Complementar n. 34 de 13 de Setembro de 2011
201138Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC
201139Dispõe sobre a Forma de Cobrança e do Recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos do Município de Miranda
201240Autoriza o poder Executivo Municipal a Reajustar os Venciemntos dos membros do Magistério que Especifica
201241Concede Reajuste Salarial a Cargos Específicos de servidores Públicos da Administração Pública Municipal e dá Outras Providencias
201242Dispõe Sobre a Criação da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, Altera a Lei Complementar n. 20 de 2 de abril de 2008, Amplia o número de Cargos em Comissão.
201243Institui o cadastro Técnico Rural Multifinalitário
201344Dispõe Sobre Regulamentação do Estágio Probatório de Servidores Públicos Municipais e Aprovados em Concurso Público no Município de Miranda
201345Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC e dá outras Providëncias
201346Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reajustar os Vencimentos dos Membros do Magistério que especifica
201347Dispõe Sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos do Município de Miranda-MS
201348Dispõe Sobre a Criação da Secretaria Municipal de Habitação Social e Altera a Lei Complementar n. 20, de 2 de Abril de 2008
201349Dispõe Sobre a Alteração dos Valores Salariais dos Servidores Públicos da Camara Municipal de Miranda
201350Estabelece a Lei que Integra ao Currículo de Ensino da Rede Municipal Escolar, Aulas Sobre História Política, Cultural e Administrativa do Município de Miranda
201351Dispõe Sobre a Proibição do Consumo de quaisquer Produtos Fumígenos, derivados ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo no Municipio de Miranda
201352Institui o Cadastro Temporário, Impõe a Obrigatoriedade do Cadastramento
201353Dispõe Sobre a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do Município, para fins de Lançamento do ITBI para o Exercício d 2014 em diante
2014064Institu taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dá outras providências.
2014063Institui no Âmbito deste município o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Industrial de Miranda-MS, e dá outras providências.
2014062Altera a Lei Complementar nº 60/2014, e dá outras providências.
2014061Altera e acrescenta disposições normativas à Lei Complementar nº 29 de 16 de novembro de 2010, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, e dá outras providências.
2014060Institui programa especial para pagamento de débitos com a fazenda pública e dá outras providências.
2014057Dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates às epidemias e dá outras providências.
201456Dispõe Sobre o reajuste Salarial dos Servidores do Legislativo Municipal de Miranda-MS
201455Dispõe Sobre o reajuste Salarial dos Servidores Públicos do Município de Miranda
201454Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reajustar os vencimentos dos Membros do Magistério que Especifica e da outras Provedëncias
2015073Estabelece Normas Regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, devido pelos serviços prestados pelos Registradores, Tabeliães, Notários ou similares.
2015072Dispõe sobre a publicação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do Município, para fins de lançamento de ITBI e a atualização do valor venal dos imóveis rurais para o exercício de 2016 [...]
2015071Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC e dá outras providências.
2015070Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miranda e dá outras providências.
2015069Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do município de Miranda/MS e dá outras providências.
2015068Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos membros do Magistério Municipal e dá outras providências.
2015067Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de IPTU, à título de incentivo à implantação de novos loteamentos no âmbito do município de Miranda/MS.
2015066Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara municipal de Miranda, MS e dá outras providências.
2015065Cria a Controladoria Geral do Município de Miranda-MS dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 51 da Lei Orgânica do Município, e ainda, altera a Lei Complementar n. 20 de 02 de abril de 2008.
2016074Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária.
2016075Autoriza o poder executivo municipal a reajusta os vencimentos dos membros do magistério municipal.
2016076Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do município de Miranda/MS
2016077Dispõe sobre a a revisão geral anual de salário dos servidores públicos da Câmara municipal.
2016078Altera, acrescenta e revoga disposições normativas contida na Lei Complementar nº 59 de 05 de novembro de 2014 e dá outras providências.
2016079Dispõe sobre as atribuições, prerrogativas e deveres do fiscal e tributos do município.
2016080Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIC
201781Autoriza o poder executivo municipal a reajustar os vencimentos dos membros do magistério municipal
201782Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIC
201783Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do município de Miranda.
201784Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos de Miranda
201785Altera a Lei complementar nº 23 de 23 de dezembro de 2008, que institui o código tributário municipal.
201786Altera o anexo III da lei complementar nº 23 de 23 de dezembro de 2008 que institui o código tributário municipal.
201787Dispõe sobre a implantação da taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no âmbito do Município de Miranda
201788Altera a Lei Municipal nº 673 de 29 de novembro de 1983 que institui o código da polícia administrativa no município de Miranda.
2018089Autoriza o poder executivo municipal a reajustar os vencimentos dos membros do magistério
2018090Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - REFIS
2018091Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do município de Miranda.
2018092Dispõe sobre a revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miranda.
2019101Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar
2019100Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
201999Reabre prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
201998Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da câmara municipal de Miranda/MS e dá outras providências.
201997 Altera o artigo 253 da Lei Complementar Nº 016 de 10 de abril de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul
201996Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do município de Miranda, estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
201995Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - REFIS e dá outras providências.
201994Autoriza o poder executivo municipal a reajustar os vencimentos dos membros do magistério municipal e dá outras providências.
201993Dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às endemias e dá outras providências.
2020102Institui o Programa Especial de Renegociação de Dividas para Empresas e Pessoas Físicas, no Período da Pandemia do Novo Coronavírus, e dá outras providências.
2020103Autoriza o poder executivo municipal a reajustar os vencimentos dos membros do magistério municipal e dá outras providências.
2020104Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Miranda/ MS e dá outras providências.
2020105 Dispõe sobre o Desmembramento e Criação de Secretarias no âmbito da administração Municipal.
2020106Altera a Lei Complementar n ° 023 de Dezembro de 2008, que Instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras Providências.
2021107Institui o Programa de Recuperação de Crédito fiscal - REFIS/2021 E estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Miranda / MS e dá outras providências.
2021108Dispõe sobre permuta entre servidores públicos Efetivos do Município de Miranda/ MS e outros Órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios e dá outras providências.
2021109Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal- REFIS/2021 e estabelece normas de parcelamento administrativo de crédito de qualquer natureza do município de Miranda- ms, e dá outras providências.
2021110Dispõe sobre a politica do Meio Ambiente do município de Miranda / MS e dá outras providências.
2021111Dispõe sobre o sistema de Licenciamento Ambiental ( SIRLAM), e dá outras providências.
2022112Dispõe sobre a criação e majoração de cargos públicos no quadro de pessoal permanentes do municipio de Miranda/ MS e dá outras providências.
2022113Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Municipio de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2022114Autoriza o poder executivo municipal a reajustar os vencimentos dos membros do Magistério municipal e dá outras providências.
2022115Concede Revisão Geral da Renumeração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Miranda , ms e dá outras providências.
2022116Institui o programa de recuperação de créditos Fiscal- Refis/ 2022 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Miranda / ms e dá outras providências.
2022117Institui adicional de produtividade para os servidores públicos lotados no setor de tributação do município de Miranda/MS e dá outras providências.
2022118Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras Providências.
2022119Dispensa a exigência do recolhimento da taxa pública municipal de localização, instalação, funcionamento e renovação do funcionamento dos templos religiosos de qualquer natureza, entidades educacionais sem fins lucrativos, associações e recreações sem fins lucrativos, asilos, e creches no âmbito do município de Miranda, e dá outras providências.
2022120Dispõe sobre a taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos do município de Miranda/ MS, e dá outras providências.
2022121Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 026, de 22 de dezembro de2009, instituindo critérios técnicos de mérito e desempenho para nomeação ao cargo de diretor nas instituições de ensino pertencentes ao sistema municipal de educação, e dá outras providências.
2023122Fica instituído o programa de recuperação de crédito fiscal, Refis 2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Miranda /MS e dá outras providências.
2023123Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Miranda/ MS e dá outras Providências.
2023124Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos do município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2023125Autoriza o poder executivo municipal a reajustar os vencimentos dos membros do magistério municipal e dá outras providências.
2023126Autoriza o poder executivo a complementar os vencimentos dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem Efetivo e Contratados a títulos de assistência financeira visando atender as disposições da Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022e dá outras providências.
2023127Institui o programa de recuperação de crédito fiscal –REFIS- e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Miranda/MS e dá outras providências.
2023128Dispõe sobre o plano de cargos e carreira de remuneração dos membros do magistério do município de Miranda, estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2023129
Acrescenta o inciso IX, ao artigo 28 da Lei Complementar n° 23 de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal
2024130Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos da câmara municipal de Miranda-MS e dá outras providências.
2024131Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos do município de Miranda -MS e dá outras providências.
2024132Institui o programa de incentivos para o desenvolvimento econômico, empresarial e industrial de Miranda- MS, e dá outras providências.
2024133Dispõe sobre a transformação dos empregos públicos de agentes comunitários de saúde e Agentes de combate às endemias em cargos públicos de regime estatuário e dá outras providências.
2024134DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISAPROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIODE MIRANDA/MS.
2024135Autoriza o poder executivo municipal a reajustar os vencimentos dos membros do magistério municipal e dá outras providências.
2024136 Institui o mutirão da Conciliação Fiscal – Concilia Miranda/ MS, para pagamentos de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas e dá outras providências.
2024137
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº.16 DE 10 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
2024138ACRESCENTA O INCISO III, § 3º E ALÍNEAS ”A a D” AO ARTIGO 3º E ARTIGO 53-A, INCISO I E II E §§ 1º, 2º E 3º ÀS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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